Naquele que é considerado como um avanço na política ambiental, o Governo regulamentou e uniformizou as taxas de acesso e utilização das áreas de conservação do País, uma iniciativa que visa fomentar o turismo ambiental e garantir receitas para o sector. No entanto, os ambientalistas lamentam a crónica ausência de concertação e as dúvidas criadas pela tabela publicada em Diário da República no dia 8 de Maio.

As críticas incidem sobre os montantes previstos e a forma como os visitantes serão cobrados pelos serviços prestados. Por exemplo, o regulamento estabelece uma taxa de 4.000 Kz por metro quadrado (1 metro por 1 metro) para campistas com idade superior aos 12 anos (ver tabela), formulação que levanta dúvidas sobre a capacidade de fiscalização e de cálculo da área ocupada pelas tendas e pelos equipamentos de apoio utilizados nestas actividades (mesas, cadeiras, entre outros).

"Fazia mais sentido estabelecer um valor único para campismo, que podia ser calculado por visitante", sugere o ambientalista Vladimir Russo, que receia que estas situações menos objectivas acabem por resvalar em especulações e mecanismos de extorsão dos visitantes, o que seria mais um factor negativo para o turismo ambiental.

Outro caso singular está no valor estabelecido para as visitas acompanhadas de guia turístico, que ficou estabelecido em 2.000 Kz (para os visitantes com mais de 12 anos). Mas o regulamento não específica que tipo de guia turístico está em causa. E se o visitante já vier com o seu guia? Ou o valor refere-se apenas ao guia turístico do próprio Parque?

Também ao nível da estratificação por idades poderiam ter sido incluídas mais categorias específicas, como são os casos dos reformados e os estudantes, só para citar exemplos concretos. Aliviar as taxas para estes cidadãos é uma forma simples de aumentar receitas, fomentar as visitas turísticas nacionais e internacionais e garantir o envolvimento de comunidades escolares para visitas de estudo e actividades do mesmo género, que pode ter efeitos directos na educação ambiental.

"Estas imprecisões poderiam ter sido facilmente discutidas e resolvidas se tivesse existido algum tipo de auscultação", lamenta Vladimir Russo.

Por outro lado, entre os pontos positivos desta medida destaca- -se a uniformização dos preços de acesso às áreas de conservação (como são os casos dos parques naturais, por exemplo). Até agora cada parque tinha a possibilidade de cobrar pelo acesso, embora as actividades turísticas apenas sejam realizadas no Parque Nacional do Iona (Namibe) e no Parque Nacional da Quiçama, em Luanda. Os restantes cinco parques nacionais (Bicuar, Luengue-Luiana, Maiombe, Mavinga e Mupa) não estão preparados para receber actividades turísticas, tal como acontece no Parque Regional da Chimalavera, o único do género no País.

O Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024 inclui verbas para o pagamento de "bens e serviços" em 6 parques nacionais: Cameia com 5,8 milhões Kz (pouco mais de 6 milhões Kz por mês), Cangandala com cerca de 10 milhões Kz, Maiombe com 12,5 milhões Kz, Quiçama (12,8 milhões Kz), Iona (7,2 milhões Kz) e Luengue-Luiana (9,5 milhões Kz). Ainda na vertente orçamental, o Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) é o que mais verbas vai receber em 2024: 855 milhões Kz.