Governo cria Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes
Em Conselho de Ministros
O Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes agora criado tem como missão fundamental investigar acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis aéreos, marítimos e ferroviários, sob jurisdição do Estado ou em que esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais ou internacionais, para determinar as causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares
O secretário de Estado dos Transportes Terrestres, Jorge Bengue, esclareceu à imprensa que nova instituição vai salvaguardar a vida humana, prevenir os danos económicos que possam ocorrem em caso de acidentes, nomeadamente, nos sectores da aviação civil, marítimo e ferroviário.
O Expansão sabe que o Mintrans está focado na criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no quadro da fusão dos Institutos Nacional dos Transportes Rodoviários (INTR) e do Instituto Nacional dos dos Caminho-de-Ferro de Angola (INCFA), projecto que está dependente da conclusão do processo de Concessão, Exploração, Gestão e Manutenção das infraestruturas ferroviárias do corredor do Lobito.
O Conselho de Ministros aprovou também a reestruturação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, alterando a designação para "Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Outro ponto abordado na reunião foi a Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República a proceder à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção das FAA, cujo documento deverá ser remetido à Assembleia Nacional.
Quanto ao sector empresarial, o Conselho de Ministros apreciou ainda, para envio à Assembleia Nacional, no âmbito da implementação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, uma proposta de Lei que estabelece as regras, incompatibilidades e impedimentos.
Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente João Lourenço, no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM).
O documento define os princípios fundamentais deste regime especial de carreiras, a estrutura de carreiras e as condições de ingresso e evolução na carreira, assim como a política, estrutura e a remuneração do quadro de pessoal afecto a esta instituição, atendendo à sua natureza específica de agência de regulação.
A 11ª Secção Ordinária do Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes da Educação, que vai estabelecer as regras, procedimentos e critérios para a fixação de referências do processo de avaliação de desempenho desses agentes, assim promovendo a avaliação da qualidade do serviço prestado, incentivando-os à disciplina pessoal no cumprimento de todas as tarefas profissionais quotidianas.
No sector da energia e águas, foi aprovado o Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da bacia Hidrográfica do Rio Kwanza e o Plano Geral para a Gestão Integrada dos recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze.
