A nova proposta de lei de divisão político-administrativa divulgada pelo Governo em Dezembro prevê a criação de 518 municípios no País, o que de acordo com cálculos do Expansão vai triplicar os custos com o pagamento de salários e despesas de representação dos administradores e seus adjuntos, para cerca de 5,5 mil milhões Kz por ano. Esta proposta tem feito correr muita tinta na sociedade civil, com várias associações a queixarem-se de terem sido surpreendidas já que consideram que deveria ter sido alvo de uma consulta pública para encontrar consensos sobre um assunto fundamental para o desenvolvimento do país e das suas regiões.

O Executivo pretende aumentar de 18 para 20 províncias, dividindo o Moxico e Cuando Cubango em duas províncias, e aumentar de 164 para 518 os municípios do País, acabando com as comunas e distritos urbanos. Contas do Expansão, com base no Decreto Legislativo Presidencial n.º3/22, de 12 de Maio, que define os salários e suplementos remuneratórios da função pública, nomeadamente os cargos de direcção e chefia da administração central e local do Estado, indicam que com os actuais 164 municípios, os ordenados e despesas de representação dos administradores e seus auxiliares rondam um pouco menos de 1,8 mil milhões Kz e vão passar a valer cerca de 5,5 mil milhões Kz.

Contas feitas, serão mais 3,7 mil milhões Kz por ano. Mas os desafios não são só os salários que vão aumentar a despesa pública caso esta reforma avance nestes moldes, já que há outros gastos acrescidos em infraestruturas e em mordomias como carros ou casas. E ao que o Expansão apurou a proposta não caiu bem no MinFin. Segundo uma fonte deste ministério, este tipo de reorganização não faz qualquer sentido porque penaliza demasiado as finanças públicas. "Não se trata só de salários dos administradores municipais, porque também triplica o número de funcionários e há que ter em conta a eventual constituição de mais sedes municipais", disse.

Já o Governo diz que esta proposta é um "desafio grande", conforme avançou o ministro de Estado e chefe da casa civil do Presidente da República, Adão de Almeida, já que existem questões que terão que ser consideradas até 2024, altura prevista para a entrada em cena da nova divisão político-administrativa do País, caso seja aprovada no parlamento. "Naturalmente que este é um desafio grande que envolve um trabalho gigante e há um conjunto de questões neste processo que terão de ser consideradas. Desde questões ligadas a pessoal, reforço de competências, instalações e também questões ligadas à dimensão orçamental destas unidades", disse Adão de Almeida, no final da reunião do Conselho de Ministros que analisou o documento.

Esta alteração também é justificada pelas projecções de crescimento da população nacional até 2033. "Crescemos de cerca de 26 milhões de habitantes, em 2015, para uma projecção de 34 milhões em 2023. E daqui a 10 anos, em 2033, estas projecções colocam Angola numa posição de cerca de 45 milhões de habitantes. Aqui o princípio inicial é verificar as projecções de crescimento da população para que o modelo de organização administrativa esteja ajustado a essas projecções", avançou Adão de Almeida.

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