O número de leis e resoluções aprovadas na segunda Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, que decorreu entre 16 de Outubro de 2023 e 15 de Agosto último voltou a subir para 71, depois de no ano parlamentar anterior terem sido aprovados apenas 47 diplomas, naquele que tinha sido o menor número dos últimos cinco anos parlamentares, segundo contas do Expansão.

Em 213 reuniões, a Assembleia Nacional aprovou 18 leis e 41 resoluções, que entretanto foram publicadas em Diário da República e outras 12 leis e resoluções que não chegaram a ser publicadas no órgão oficial da República, o que se presume que possa ocorrer, por exemplo, durante os dois meses de defeso do Parlamento, que retoma as suas actividades apenas a 15 de Outubro, com a abertura do ano parlamentar 2024/2025.

Apesar do total de leis e resoluções aprovadas ter aumentado 73% no ano parlamentar findo em relação ao anterior, a produção da Assembleia Nacional em termos de aprovação de leis está longe de atingir o período que antecedeu as eleições gerais de 2022.

Para se ter uma ideia, entre 2020/2021, ainda na IV Legislatura, o Parlamento aprovou cerca de 110 leis e resoluções em 211 reuniões, sendo o período mais produtivo dos últimos cinco anos parlamentares da Casa das Leis. No ano parlamentar (2019/2020), o segundo mais produtivo dos últimos anos, foram aprovadas 99 leis e resoluções em 252 reuniões parlamentares. No total, nos dois anos parlamentares mais produtivos, entre 2019 e 2021, a Assembleia Nacional aprovou 209 leis e resoluções, o que é explicado pela urgência da aprovação de diferentes diplomas ligados ao sistema financeiro, no âmbito da assistência financeira do FMI a Angola.

Foi nesta altura, por exemplo, que o parlamento aprovou a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e a leis que alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho.

O parlamento aprovou, também, naquela altura, a Lei que autoriza o BNA a pôr em circulação uma nova família de notas de Kwanzas, a Lei que altera o Código Geral Tributário, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, Lei do Imposto Especial de Consumo, Lei de Autorização Legislativa em Matéria Fiscal para a Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis, entre outras.

OGE, o grande destaque

O Orçamento Geral do Estado (OGE) foi um dos diplomas de destaque aprovados no ano parlamentar que acaba de terminar, que como é de hábito, mereceu o voto contra da oposição. Outro destaque recaiu sobre a Lei de Antidopagem no Desporto, apenas na terceira versão e depois de cumpridas todas as exigências da Agência Internacional, e a Lei sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais. Esta última foi particularmente importante, porque se estavam a instalar no nosso País, várias unidades de mineração de origem chinesa que foram posteriormente encerradas.

Mereceu igualmente realce a aprovação da Lei sobre a Mediação de Seguros, que recorde-se, mereceu uma ampla discussão entre a ARSEG, as seguradoras e os deputados, porque estes últimos numa primeira proposta queriam acabar com a venda de seguros nas instituições bancárias. Chegou-se depois a um entendimento a meio caminho entre as pretensões de cada uma das partes, mantendo-se a venda de seguros nos bancos mas com algumas limitações.

Foram também aprovadas alterações à Lei que aprova o Código Penal Angolano, que corrigiu o índice de medição da taxa de alcoolemia de referência para efeito de consideração do estado de embriaguez, que passa de 1 miligrama para 1,2 gramas de álcool por litro (g/l) no sangue, e que coloca o nosso País no topo do ranking da taxa permitida de condução sob efeito de bebidas alcoólicas.

Outras duas leis muito importantes que foram aprovadas nesta legislatura, a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que é um enorme problema que o País tem que resolver e que custa de biliões de kwanzas ao Estado, e a Lei da Divisão Político-Administrativa, que alarga as províncias do País para 21, 325 municípios e 378 comunas, envolta numa enorme polémica porque muitos acreditam que não se trata de uma prioridade e contribuirá apenas para o aumento das despesas do Estado, com o intuito de "empurrar" a implantação das Autarquias para os próximos anos. Acrescente-se também que foram aprovadas a Lei da Segurança Nacional e a Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional.

Leia o artigo integral na edição 790 do Expansão, de sexta-feira, dia 23 de Agosto de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)