Saltar para conteúdo da página

Logo Jornal EXPANSÃO

EXPANSÃO - Página Inicial

Angola

SADC: Protocolo permite aos Estados-membros pescar nos mares de cada país

DOCUMENTO SERÁ RATIFICADO AINDA ESTE TRIMESTRE

A ratificação deste protocolo levanta outras questões relativas às prováveis infrações, consubstanciadas na pesca ilegal numa altura em que Angola se debate com sérios problemas com a falta de meios de fiscalização dos seus mares.

Dentro de alguns meses, os armadores angolanos poderão pescar em águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em relação aos quais haja reciprocidade e em conformidade com os ordenamentos jurídicos internos.

Isto vai acontecer depois de o País ratificar o protocolo da SADC sobre Pescas, um dos mais importantes pilares da aquacultura económica da região, 13 anos após a sua formalização em Blantyre, Malawi, tendo o Projecto de Resolução sido discutido e aprovado recentemente pelo Plenário da Assembleia Nacional.

O protocolo tem como objectivo promover o aproveitamento responsável dos recursos aquáticos vivos e seus ecossistemas de interesse dos Estados- -membros, com o fim de promover e melhorar a segurança alimentar e a saúde humana.

"Salvaguardar os sistemas de vida das comunidades pesqueiras, criar oportunidades económicas para as populações locais na região, garantir que as gerações futuras beneficiem destes recursos renováveis e aliviar a pobreza, faz igualmente parte dos objectivos.

Com a ratificação do Protocolo, o Estado Angolano, através do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, poderá participar na gestão de recursos pesqueiros partilhados, participar em actividades de investigação em terra, demonstrações, e reforço da extensão pesqueira entre operadores, como forma de aumentar os benefícios económicos e sociais da aquacultura.

Angola poderá ainda, segundo o documento, participar em pesquisas e actividades de desenvolvimento tecnológico, visando, particularmente, a identificação de novas fontes de matéria-prima localmente disponível para a produção de rações para aquacultura.

Por seu lado, o sector privado poderá participar da aquacultura, através de acordos de acesso às áreas designadas e aos serviços e apoio necessários ao acesso ao crédito bancário, conhecimento geral sobre o uso sustentável e responsável dos recursos aquáticos entre todos os autores.

Facilitação da circulação do pessoal, navios, veículos e equipamentos envolvidos nas actividades transfronteiriças acordadas, em conformidade com os objectivos do presente protocolo faz também parte dos benefícios de Angola ao ratificar o documento sobre as pescas da SADC.

Responsabilidades dos Estados

O documento observa ainda que para a promoção dos objectivos do protocolo, os Estados membros tomarão as medidas necessárias, a nível nacional e internacional, com vista à harmonização das leis, políticas, planos, e dos programas relacionados com a pesca. "Os Estados membros adoptarão medidas visando garantir que os cidadãos nacionais ajam de uma forma responsável no uso dos recursos aquáticos vivos nas zonas dentro e fora dos limites de jurisdição nacional", lê-se.

Além disso, os países da SADC facilitarão a circulação do pessoal, navios, veículos e equipamentos envolvidos nas actividades transfronteiriças acordadas, em conformidade com os objectivos do presente Protocolo.

Nota-se ainda, citando o memorando, que um Estado-membro, cujos navios exerçam a pesca nas águas a que o presente protocolo deverá tomar as precauções apropriadas com vista a garantir o cumprimento das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo e que não se envolvam em nenhumas actividades contrárias à eficácia de tais medidas.

Tomando em consideração as melhores provas científicas existentes, os países da região Austral do continente garantirão, através de medidas apropriadas de conservação e gestão, que a preservação dos recursos aquáticos vivos nas áreas sob sua jurisdição nacional não seja ameaçada pela exploração excessiva.

Leia o artigo integral na edição 761 do Expansão, de sexta-feira, dia 02 de Fevereiro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)

Logo Jornal EXPANSÃO Newsletter gratuita
Edição da Semana

Receba diariamente por email as principais notícias de Angola e do Mundo