A Proposta de Lei que Altera o Código Penal, que se encontra na especialidade, na Assembleia Nacional, propõe corrigir o índice de medição da taxa de alcoolémia de referência para efeito de consideração do estado de embriaguez, que passa de 1 miligrama (equivalente a 0,001 grama) para 1,2 gramas de álcool por litro (g/l) no sangue.

Ou seja, caso a proposta seja aprovada na globalidade, será considerada infracção se um automobilista que for submetido ao teste de alcoolémia, acusar uma Taxa de Álcool no Sangue (TAS) igual ou superior a 1,2 g/l.

Aliás, o artigo 305.º referente a "Condução Perigosa de Meio de Transporte" foi a questão central que motivou a alteração da lei em curso no Parlamento, segundo o legislador, que diz que a taxa actual (1 mg) foi consagrada por lapso, o que como sabemos tem causado inúmeros constrangimentos na aplicação desta norma.

O legislador nota ainda que a actual taxa é considerada irrisória, uma vez que pode reflectir o consumo de outros géneros alimentares ou bebidas não especificamente alcoólicas. Daí a necessidade de reposição da taxa de alcoolémia de referência consagrada ao nível do Código de Estrada (CE) vigente no País. A punição para os infractores mantém-se de um ano de prisão com multa até 120 dias, de acordo com o valor registado e o historial dos automobilistas infractores.

O que diz Código de Estrada

O artigo 80.º do Código de Estrada proíbe a condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes e considera sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue superior a 0,6 g/l.

No entanto, considera crime a condução em estado de embriaguez, sempre que a taxa de álcool no sangue seja igual ou superior a 1,2 g/l e será punida nos termos da legislação própria.

A condução sob efeito de álcool é uma das principais causas de acidentes de trânsito em Angola, assim como no resto do mundo. Segundo dados do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, o País registou, entre Janeiro a 31 de Dezembro de 2023, um total de 14.429 acidentes de viação, de que resultaram 3.121 mortes e 17.902 feridos.

Os dados reportam às actividades desenvolvidas no âmbito da prevenção de acidentes rodoviários, principais causas e consequências. Em comparação a 2022, os principais indicadores de sinistralidade rodoviária registaram um aumento de 8%, no número de acidentes e 4% em relação às mortes na estrada.

Acrescente-se também que esta valor dos óbitos contabiliza apenas aqueles que morrem nos acidentes, não se contabilizando os que acabam por falecer nas unidades médicas depois de evacuados.

Quanto às causas dos acidentes, destacam-se fundamentalmente a inobservância das regras do Código de Estrada, associada ao consumo de bebidas alcoólicas e às péssimas condições das infraestruturas rodoviárias.

Ao Expansão, o Grupo Parlamentar da UNITA defende a tolerância para os automobilistas até um máximo de 0,25 g/l no sangue, pois, como sustenta, acima desta taxa já oferece um risco muito grande para a ocorrência de um acidente. "Agora 1,2g/l é a mesma coisa que não proibir o uso de álcool na condução", afirmam.

Segundo o maior partido na oposição, passar de 1 mg para 1,2 g/l pode configurar um incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas para os automobilistas.

Por seu lado, o primeiro secretário da bancada parlamentar do MPLA, Jorge Uefu, destacou que a posição do seu partido será apenas expressa nos debates na especialidade, que foram suspensos para consultas e por isso não poderia antecipar o debate. Percebe-se, no entanto, que este valor não merece a concordância de todos os deputados da maioria, sendo que ao Expansão alguns confirmaram que possivelmente este valor será revisto na especialidade.

Leia o artigo integral na edição 775 do Expansão, de sexta-feira, dia 10 de Maio de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)