Angola viu hoje aprovada primeira lei autónoma sobre Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência

Angola viu hoje aprovada primeira lei autónoma sobre Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência
Foto: Arquivo Expansão

Angola, um dos poucos países com vazio legal sobre as questões da insolvência e recuperação de empresas, viu hoje, aprovada por unanimidade, na Assembleia Nacional, a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência.

E foi mais longe no que diz respeito à promoção do ambiente de negócios, votando também a favor das propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Lei que Altera o Código Comercial.

No caso da Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, esta não existia de forma autónoma no ordenamento jurídico angolano, resumia-se a algumas referências no Código de Processo Civil.

De acordo com a Lusa, o Relatório de Fundamentação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência realça o facto de Angola ser dos poucos países que não possuía um regime legal autónomo sobre esta matéria, através do qual se declara por sentença judicial o estado de situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.

O documento refere também que a forma como as questões relacionadas com um processo de insolvência e falência eram sintetizadas no Código de Processo Civil, já não se adequa à actual realidade socioeconómica do País, nem aos mecanismos modernos e simplificados do processo de insolvência.

Nas declarações de voto, os deputados, de um modo geral, realçaram a importância deste pacote legislativo na melhoria do ambiente de negócios, salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e empresários angolanos e na promoção do investimento para o crescimento da economia nacional.

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