Mas esta não é uma premissa definitiva, uma vez que surge a dúvida sobre a legitimidade da aplicação desta decisão em território nacional.

Sem certezas absolutas, o Governo não quer avançar para esta assembleia, embora reconheça que a reunião tem de acontecer rapidamente, e do lado dos corpos sociais da empresa telefónica nacional há convicção que não pode ultrapassar o final de Março. Durante todo ano de 2020, as assembleias realizadas foram inconclusivas, mas num momento em que se anuncia a entrada de novos operadores há decisões estruturantes que têm de ser tomadas rapidamente. Por exemplo, a Unitel terá necessidade, nos próximos três nos, de realizar investimentos na nova plataforma tecnológica, 5G, que rondarão o valor mínimo de 700 milhões de USD.

A divisão equitativa do capital entre o bloco do Estado, representado pela Sonangol, e o bloco da Vidatel + Geni, pode agora ser quebrado com a entrada em cena dos procuradores nomeados pelo Tribunal Supremo das Ilhas Virgens, embora uma fonte próxima do Governo tenha confidenciado ao Expansão que não há certezas absolutas de qual será o seu sentido de voto, nem terá havido disponibilidade destes para acertarem uma estratégia para uma futura assembleia geral. Uma certa euforia que se instalou quando se conheceu a decisão, "agora já temos 75%" dizia-se nos corredores do ministério, esbateu-se nas últimas semanas e tem levado ao adiamento da marcação da assembleia.

Não há certezas

Mas comecemos pelo princípio desta história. A PT Ventures , accionista da Unitel, entretanto adquirida pela Sonangol, intentou contra a Vidatel nos tribunais das Ilhas Virgens Britânicas (IVB), onde a empresas está sediada, uma acção para obter o reconhecimento e a execução da sentença arbitral, proferida pela Câmara de Comércio Internacional, a seu favor, que define o pagamento de um valor acima dos 330 milhões USD.

Na sequência desta acção executiva, o Tribunal Supremo designou, em sentença datada de 29 de Outubro de 2020, dois administradores judiciais, Matthew Richardson e Nicholas Wood, da empresa Grant Thornton, com a missão de preservar o valor dos activos da Vidatel enquanto accionista da Unitel, como forma de proteger os interesses patrimoniais da PT Ventures, que foi reconhecida como credora da Vidatel pela sentença arbitral. A preservação dos activos inclui os direitos de representação e de voto da empresa nas assembleias gerais da Unitel.

Parece simples, mas não é. A legitimidade desta representação levanta algumas dúvidas cujas respostas não são unânimes. O Expansão tentou, informalmente, ouvir alguns juristas sobre o valor e a eficácia desta sentença, proferida por um tribunal estrangeiro, em território nacional, onde se situa a sede da Unitel. Alguns foram de opinião que esta sentença, para produzir efeitos em território angolano, precisa de ser reconhecida pelo tribunal competente angolano, o Tribunal Supremo. O que na verdade ainda não aconteceu. Outros foram de opinião que, estando a Vidatel registada nas Ilhas Virgens Britânicas, esta instância judicial é competente para determinar quem tem o direito de representar a Vidatel nas assembleias gerais da Unitel, até que o crédito que a PT Ventures tem sobre a Vidatel seja integralmente saldado.

(Leia o artigo integral na edição 612 do Expansão, de sexta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)