Como é que o País está em termos de cotas de captura de pescado, que continuam a ser diferentes de instituição para instituição?

Se queremos que o nosso Total Admissível de Captura (TAC) seja respeitado é preciso que todo o mundo tenha em atenção as recomendações do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (INIP). É esta instituição que anualmente faz a pesquisa dos níveis de biomassa no mar. Ou seja, verifica o nível de cardumes que temos nas nossas águas e emite um parecer ao Ministério da Agricultura e Pescas, aconselhado quais os caminhos a seguir. É daí que nascem os períodos de veda para determinadas espécies.

E têm sido seguidas estas recomendações?

O caminho tem sido bom porque as pessoas estão a respeitar os períodos de veda. O que não é bom é, nos períodos em que podemos pescar uma determinada espécie, não termos um controlo efectivo da captura de cada armador. Se cada armador está a cumprir com a sua cota prevista. Do meu ponto de vista, este controlo não tem sido muito bem feito.

Porquê?

Há armadores que fazem descargas em outros locais não controlados pela Pescangola. Poderão dizer-me que nestas descargas está sempre presente a fiscalização, ok. Mas este serviço de fiscalização das pescas e aquicultura, embora também forneça informação estatística, tem como principal função fiscalizar. Quem, de facto, deve fazer este controlo da descarga é a Pescangola. Mas a Pescangola só está actualmente nos portos pesqueiros da Boavista (Luanda) e Tômbwa (Namibe).

Porque é que não estão em outros locais onde se fazem descargas de peixe?

A Pescangola, embora tenha sido criada para operar em toda a costa, é preciso que os locais de descarga lhe sejam adjudicados superiormente. E da informação que tenho, oficialmente, apenas há dois portos criados pelo Estado e que estão, de facto, sob o nosso controlo (Boavista e Tômbwa). As outras áreas onde tem havido descargas, muitas delas não são oficiais, ou são privadas. E é aí levanto a questão do controlo das cotas. Porque se uma entidade privada tem um cais e faz a descarga no seu próprio local, não acredito que preste a devida informação às autoridades. É preciso atendermos bem este segmento e responsabilizarmo-nos cada um com a sua obrigação. Por exemplo, se tivermos de lançar hoje uma informação estatística das descargas no porto pesqueiro da Boavista e Tômbwa, tenho quase a certeza que os números que nós apresentarmos serão diferentes dos da fiscalização.

A estatística não é real?

Temos estatísticas com base naquilo que são às descargas. Isso até impacta nas nossas receitas. Mas tenho dúvida que os nossos números sejam iguais aos da fiscalização. E nem serão por duas razões: primeiro, porque muitas vezes os homens da fiscalização não estão nos locais onde deveriam estar quando a descarga está a acontecer, embora na parte final apareçam com outras questões que aqui não interessam. Só isso faz com que os números não sejam iguais.

A fiscalização não é eficaz?

A fiscalização deixa muito a desejar. Podia ser melhor. Sei que muitos colegas dirão que faltam meios, capacidade. É verdade que estes problemas existem, mas é possível ser mais acutilante, sobretudo em terra.

Os operadores estão em situação mais legal ou ainda é acentuada a concorrência desleal?

Ainda não estamos no caminho do desejável. O nosso País é fértil em leis, temos leis maravilhosas, diplomas fantásticos, mas depois temos problemas na aplicação prática destes diplomas. A lei diz que todos os indivíduos que capturam, ao virem para terra devem vender o pescado onde fazem a descarga. A primeira venda. Se no segmento da pesca semi-industrial, aqui na Boavista, isto tem estado a acontecer, o mesmo não posso dizer na pesca industrial. Para a pesca industrial, este porto pesqueiro é apenas um ponto de passagem do seu pescado. São eles mesmo que depois atacam outros elos da cadeia.

(Leia a entrevista integral na edição 618 do Expansão, de sexta-feira, dia 1 de Abril de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)