Melhorar o sistema da contratação pública é o objectivo do Plano Estratégico da Contratação Pública 2024-2028 (PECPA), que já vigora, para que a despesa pública seja mais eficiente, contrariamente ao que acontece actualmente onde a lei dos contratos públicos é violada regularmente sem nenhuma responsabilização de gestores públicos.

Na prática, a nova estratégia responde a problemas já antigos detectados pelo próprio Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) que nos seus relatórios anuais tem alertado sistematicamente para o incumprimento das regras de contratação e da falta de prestação de informação que é obrigatória pelas entidades públicas contratantes. Isto porque muitas não reportam os concursos que fazem, e alguns dos que reportam não revelam os valores estimados para os contratados, entre outras irregularidades pouco abonatórias para a transparência, mas ainda assim prosseguem sem que os gestores envolvidos sejam responsabilizados civil e criminalmente em casos em que são detectados indícios de crime.

Aliás, o número de procedimentos contratuais reportados ao SNCP tem vindo a cair desde 2021, saindo de 1.630 procedimentos para 1.265 em 2023, de acordo com o último Relatório Anual da Contratação Pública Angolana divulgado pelo SNCP. Apesar desta redução dos procedimentos, o mesmo não se pode falar dos valores contratuais que continuam a subir, em 2023 ascenderam aos 4,7 biliões Kz. Como não existem consequências práticas, os gestores públicos continuam a comunicar apenas o que querem, o que está contra as recomendações do Governo.

Entre os ministérios que menos procedimentos de contratação reportaram em 2023 estão o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério do Ambiente e o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos. Em sentido inverso, o Ministério das Finanças, o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, estão entre os que mais procedimentos reportaram neste período.

A agravar a situação, há ainda o uso abusivo de procedimentos de contratação menos transparentes, como os "ajustes directos", que apesar de reduzirem no número, dispararam nos valores. Em 2023 (última informação anual disponível) a contratação simplificada foi responsável por 99% da contratação pública, valendo 3,9 biliões Kz, duas vezes mais do que o valor registado em 2022. A situação pode ser pior já que os relatórios anuais do Serviço Nacional da Contratação Pública não espelham o total dos contratos públicos celebrados com fornecedores privados.

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