O abuso de posição dominante ou a eliminação da concorrência por parte de uma ou várias empresas pode provocar a redução do bem-estar do consumidor restringe a concorrência criando obstáculos à liberdade de mercado. Assim sendo, os consumidores e empresas que virem os seus direitos lesados podem apresentar denúncias no novo portal da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

No portal https://servicos.minfin.gov.ao/portalarc/denuncias podem ser apresentadas queixas de qualquer prática de abuso de dependência económica, ou seja, sempre que houver indícios de utilização ilícita do poder de mercado, como uma empresa que detenha poder sobre outra ou algum cliente, ou que se encontre em estado de dependência por não dispor de alternativa equivalente para o fornecimento de bens ou prestação de serviços em causa.

De acordo com a Lei da Concorrência, lei n.º 5/18 de 10 de Maio, constitui também como práticas lesivas à concorrência o abuso de posição dominante, pelo que, quem for prejudicado pelo uso ilícito por uma empresa, ou um conjunto de empresas, do poder económico de que dispõem num determinado mercado pode também fazer uma denúncia. De ressaltar que a detenção de posição dominante não é restritiva da concorrência e, não configura, por si só, uma prática proibida. Mas, o uso abusivo da posição dominante ou de preponderância sobre os concorrentes são proibidos.

(Leia o artigo integral na edição 656 do Expansão, de sexta-feira, dia 7 de Janeiro de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)