Termina esta sexta-feira, com "muita adesão" e com a aplicação de multas por submissão tardia, o prazo dado pela Administração Geral Tributária (AGT) para os contabilistas e despachantes oficiais que prestam serviço por conta própria submeterem a declaração de rendimentos de 2025 do grupo B, sob pena de suspensão dos seus Números de Identificação Fiscal (NIF). Estas duas profissões são as primeiras na mira da AGT na "caça" aos profissionais liberais na fuga ao fisco.

Num aviso, divulgado a 1 de Junho, a autoridade tributária deu 30 dias aos contabilistas e aos despachantes oficiais, para actualizarem o cadastro fiscal, e mais 10 dias para submeteram a declaração do Imposto sobre Rendimento do Trabalho (IRT) de 2025, do grupo B, que se aplica aos trabalhadores independentes que exercem profissões liberais.

O aviso da AGT gerou uma onda de apreensão junto destes profissionais pelas suas implicações. Mas o que caiu como bomba foram as multas por submissão da declaração fora de prazo, como informou Leandro Cruz, chefe do Departamento de Prevenção Fiscal da AGT, durante uma sessão de esclarecimento que a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) organizou, conforme revelou o Expansão na sua edição de 5 de Junho.

"Não pode ser, não faz sentido comunicar uma coisa fora de prazo. Este comunicado devia ter sido divulgado no ano passado. Andaram a empurrar com a barriga, não pode agora haver penalizações", reagiu a bastonária da OCPCA, Cristina Silvestre.

O pedido de perdão das multas foi, posteriormente, formalizado em carta à AGT, mas não teve efeito. Não há perdões de multa Os contabilistas, mesmo os que trabalham por conta de outrem e que não tiveram rendimentos de trabalho independente em 2025, tiveram de submeter a declaração de IRT do grupo B, caso contrário, teriam de anular a inscrição na Ordem dos Contabilistas. E como a submissão foi feita já fora de prazo gerou automaticamente multas, estando a ser negociadas, caso a caso, reduções até 50% nas penalizações, conforme apurou o Expansão.

"Não há possibilidade de perdoar as multas", respondeu fonte da AGT, quando questionada. "O poder discricionário do não pagamento de multas ocorre por situações anómalas imputáveis à AGT (por exemplo falhas no sistema, erros de liquidações e outros), portanto, não é o caso. Sendo assim, não há margem para tal", justificou, sublinhando que o aviso aos contabilistas e despachantes oficiais para regularizarem a sua situação teve "muita adesão".

Os contabilistas, recorde-se, contestaram a cobrança de rectroactivos, uma vez que esta é uma medida nova, não prevista no Código de IRT, segundo alegaram, defendendo que a submissão da declaração de rendimento do grupo B passasse a ser obrigatória apenas a partir de 2026.

O que muda e quem é afectado

Afinal o que está em causa e o que muda? Ao que o Expansão conseguiu apurar, esta medida é uma tentativa da AGT de combater a evasão fiscal dos trabalhadores independentes, obrigando os profissionais liberais a cadastrarem-se, através das ordens ou as...