As empresas angolanas ficaram apenas com 1,8% dos contratos de bens e serviços da indústria de petróleo e gás desde a entrada em vigor, há quatro anos, da Lei do Conteúdo Local, evidenciando uma distribuição desproporcional dos recursos do sector, ou seja, dos 72,8 mil milhões USD movimentados durante esse período, apenas 1,4 mil milhões USD beneficiaram as empresas locais, enquanto 98% dos contratos de bens e serviços foram atribuídos às empresas estrangeiras, segundo contas feitas pelo Expansão com base no valor que o sector gasta anualmente em bens e serviços estimado em 18,2 mil milhões USD.

No que respeita ao capital humano, nos últimos quatro anos registou-se a eliminação de 102 mil postos de trabalho, dos quais 76 mil eram ocupados por profissionais angolanos, resultando numa perda anual de 7,2 mil milhões USD em salários que deixaram de circular na economia nacional. Estes factores tornam mais difícil atingir a meta de 20% de conteúdo local na indústria de petróleo e gás.

Especialistas ouvidos pelo Expansão são unânimes em considerar que a falta de fiscalização das autoridades competentes e a ausência de mecanismos de monitorização tem comprometido a sustentabilidade do sector, tornando imperativa a correcção de lacunas na aplicação da Lei (Decreto Presidencial 271/20 de 20 de outubro). Outros afirmam que os resultados da política de conteúdo local indicam uma visão diminuta do tamanho, importância e da real capacidade do sector petrolífero para impulsionar o crescimento e desenvolvimento económico do País.

Outra questão que preocupa as empresas tem que ver com a exigência de pagamento em moeda nacional, que tem prejudicado significativamente as prestadoras de serviços angolanas, outro argumento utilizado para justificar a revisão do Aviso 20/12 do BNA ou a adopção de medidas executivas que viabilizem pagamentos em divisas.

A presidente da Associação de Empresas Autóctones para a Indústria Petrolífera de Angola (ASSEA), Berta Issa, notou que o sector petrolífero conseguiu estabilizar o declínio da produção, mas os avanços em matérias como legislação, licitações, incentivos fiscais e investimentos, não se traduziram em maior empregabilidade, capacitação ou desenvolvimento da cadeia de valor nacional.

Embora a lei preveja a participação activa de empresas detidas por cidadãos angolanos, apenas 1,8% das empresas no sector são nacionais, num "ambiente de negócios adverso e desigual" e as acções da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) ainda não geraram os benefícios esperados, nem melhoraram o ambiente de negócios.

Segundo Berta Issa, a recente decisão de cancelamento dos contratos de consórcios aplicados apenas às empresas no regime de exclusividade agravou ainda mais a situação, dificultando a aquisição de bens e serviços essenciais, cuja cadeia de suprimentos está, em grande parte, no exterior do País.

Retrocesso

Para a gestora, o desenvolvimento do conteúdo local tem sido sistematicamente comprometida por decisões estratégicas que limitam a participação das empresas nacionais. "Desde a publicação do DP 271/20, observa-se um retrocesso devido à implementação inconsistente da política e uma leitura desalinhada do ambiente de negócios, resultando na má gestão dos desafios emergentes e na falta de um planeamento eficiente", disse a gestora.

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