As empresas angolanas prestadoras de serviços à indústria petrolífera voltaram a dar um "grito de socorro", isto porque nos últimos quatro meses as operadoras desistiram dos acordos tripartidos e só estão a aceitar fazer os pagamentos em kwanzas, quando anteriormente faziam em moeda estrangeira no exterior, o que põe em causa a sobrevivência das empresas de conteúdo local. A ANPG reconhece que este tema representa um risco operacional elevado para as empresas.

Tudo começou em 2012 com a publicação da Lei do Regime Cambial do Sector Petrolífero, que obrigou as operadoras dos sector oil & gas a passarem a pagar os bens e serviços às empresas nacionais, em moeda nacional, através de bancos angolanos. Por sua vez, as empresas estrangeiras de prestação de serviços do sector dos petróleos recebem os pagamentos em dólares no exterior pelos serviços prestados localmente, o que lhes coloca em vantagem face às nacionais.

Entretanto, as prestadoras de serviços nacionais contornaram a exigência da lei cambial para evitarem receber a totalidade dos pagamentos em kwanzas, conforme o estabelecido, fazendo recurso a acordos tripartidos na relação com as operadoras, que lhes permitem ser representadas, simultaneamente, pela empresa residente no País e por uma outra no estrangeiro, o que é permitido. Mas durante os últimos quatro meses todas as operadoras decidiram parar com este tipo de acordo.

Desta forma as empresas angolanas ficam sem receber os pagamentos em moeda estrangeira o que, associado à desvalorização do kwanza e às dificuldades de acesso a divisas, causa instabilidade. Muitas já falam no encerramento dos seus negócios e exigem uma intervenção urgente do Executivo.

De acordo com a ANPG, todas as sociedades comerciais angolanas e de direito angolano que forneçam bens e serviços que constem da lista aprovada pela Concessionária Nacional, estão sob regime de exclusividade e de preferência, desde que tenham sido previamente certificadas.

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 271/20 (Regime Jurídico do Conteúdo Local no Sector dos Petróleos), a alínea q) indica que não é permitido, no regime de exclusividade, que as empresas angolanas assinem contratos com os operadores em consórcio, com empresas com sócios angolanos ou capital angolano, ainda que sejam as mesmas pessoas, impedindo as empresas angolanas no regime de exclusividade de receberem em divisas fora do País.

"Esta alínea faria todo o sentido, caso fosse permitido às sociedades comerciais angolanas receberem parte do valor dos serviços prestados às operadoras petrolíferas nas suas contas em Angola, em dólares, havendo o controlo do BNA sobre os pagamentos efectuados no estrangeiro", defende um gestor que não quis ser identificado.

"Se as empresas estrangeiras prestadoras de serviços às operadoras petrolíferas podem receber no estrangeiro em dólares os serviços prestados em território nacional, que sentido faz este tratamento diferenciado, prejudicando as sociedades comerciais angolanas?", questiona o gestor.

Já Noa Paulo, director-geral da TECSEP, uma empresa prestadora de serviços no sector dos petróleos, argumenta que estas normas colocam as empresas angolanas numa situação de perda de competitividade. "Depois somos acusados de ser incapazes e incompetentes, e somos a parte mais fraca da corda", afirmou.

"O artigo 4º do decreto 271/20 diz o seguinte: constituem objectivos do regime jurídico do Conteúdo Local do sector dos petróleos: protecção e promoção da competitividade da indústria nacional. Cadê a protecção?", questiona o gestor.

Ao contrário do sector dos petróleos, em que as prestadoras de serviços recebem em kwanzas e as estrangeiras recebem em dólares, no sector dos diamantes todos os prestadores recebem em moeda estrangeira, o que deixa os empresários nacionais indignados dada a dinâmica do sector petrolífero e a sua importância para a economia.

A coluna vertebral da economia deste País é o petróleo, os diamantes contribuem com 2 mil milhões USD por ano, enquanto o petróleo já chegou a contribuir com 120 mil milhões USD. Então qualquer decisão mal tomada que leve à exportação destes cambiais para outras latitudes, quem sofre é o desenvolvimento de Angola, que se vai atrasando dia após dia", afirmou o empresário Pedro Godinho.

Para o gestor angolano, esta é uma situação que pode ser resolvida com uma decisão simples, uma vez que não acarreta sacrifícios e desestruturação do sistema em si. "Só falta vontade!", assume.

Leia o artigo integral na edição 782 do Expansão, de sexta-feira, dia 28 de Junho de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)