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EXPANSÃO - Página Inicial

Legislação

Aberto concurso para concessão do aterro de Mulenvos em regime de PPP

Um ano de depois de anunciado

A autorização concedida pelo Presidente da República, em Fevereiro de 2020, para abrir concurso limitado para a concessão do aterro sanitário de Mulenvos, em Luanda, concretizou-se, mais de um ano depois, com a publicação em Diário da República da abertura deste procedimento em regime de parceria público-privada, aberto a entidades estrangeiras, de acordo com o Despacho Presidencial.

A empresa pública Elisal, que gere a limpeza e o saneamento da capital, deverá sair da gestão do aterro, que contabiliza 13 anos e uma vida útil estimada de 23.

De acordo com o Decreto Presidencial, a abertura do concurso em modelo de parceria público-privada, surge para resolver "constrangimentos orçamentais da actual conjuntura" que tornaram incompatível o modelo anteriormente previsto, pondo fim a uma gestão suportada em exclusivo por "recursos ordinários do Tesouro".

Em termos ambientais o objectivo é também melhorar a cadeia de gestão de resíduos em Luanda, através da optimização das infraestruturas do aterro sanitário, que foi projectado em 2007 para 2.500 toneladas diárias e em 2020 recebia 6.500 toneladas de resíduos a cada dia. Do ponto de vista técnico os especialistas consideram que Mulenvos já não cumpre os critérios para ser considerado um aterro, mas sim uma lixeira controlada.

Recorde-se que Mulenvos, no município de Viana, foi o único aterro a servir todo o País, até meados de 2020, quando abriu o aterro da Catenguenha, no Huambo. O resto são lixeiras a céu aberto e valas sanitárias.

A questão do lixo em Angola é um problema de saúde pública há décadas, agravado na capital, desde Dezembro de 2020, depois de o Governo Provincial de Luanda rescindir os contratos com as empresas de recolha, por incapacidade de liquidar uma dívida de 273,6 mil milhões KZ às operadoras de limpeza urbana.

Para tentar ultrapassar parte do problema e com carácter emergencial, em Fevereiro passado o Presidente da República aprovou um Procedimento de Contratação Emergencial, no valor de 34,8 mil milhões Kz, para limpeza urbana até ao final deste ano.