Concorrência desleal: implicações da economia informal na formal
Opinião
A concorrência leal deve ser encarada como uma política do governo para organização económica, deve ser vista como uma ferramenta para o desenvolvimento económico, uma vez que a sua aplicação visa a garantia de existência de condições de competição, inovação e qualidade nos mercados, preservando e estimulando a formação de ambientes competitivos, de modo a propiciar eficiência económica e a salvaguarda dos interesses dos consumidores.
Para que as empresas compitam entre si de forma leal, garantindo o funcionamento eficiente do mercado, assim como o incentivo à inovação, diversificar as múltiplas escolhas entre os consumidores e redução de preços e maior qualidade dos bens e serviços posto à disposição dos clientes, é imperioso a concorrência.
As empresas e os particulares no nosso ordenamento jurídico estão sujeitas à concorrência, ou às regras a ela definidas, baseando-se nas boas práticas empresariais. Em Angola, cabe à Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), entidade de direito público, garantir a observância e o respeito pelas regras da concorrência, quer seja no sector público, privado, cooperativo e associativo, com vista ao funcionamento eficiente e equilibro dos mercados visando a protecção dos interesses dos consumidores.
A abordagem da concorrência remete-nos a diversos elementos, mormente:
● A PERFEITA;
Noção equilibrada entre a oferta e a procura.
● A IMPERFEITA;
Noção desequilibrada entre a oferta e a procura.
A nível do nosso país, o petróleo constitui a principal fonte de arrecadação de receitas, sustenta e sustentou a economia por muito tempo. Este fenómeno sonegou a capacidade de investimento e factor reprodutivo, limitando o crescimento económico, dotando o Estado como maior provedor das micro, pequenas, médias e grandes empresas, limitando- -as no investimento interno.
O excesso de importação de produtos considerados factores- -chave para alavancar a economia e em muitos casos para o insumo do comércio interno essencial, afundou as reservas internacionais líquidas, desacelerou a economia, reduziu a taxa de empregabilidade, escasseou as divisas, permitindo um recuo na capacidade de importação de bens essenciais.
O crescimento populacional tornou-se crescente face ao crescimento económico, ou seja, não tem sido possível dar de comer às pessoas com o que produzimos. Vejamos que, não obstante, o aparecimento de centros comerciais, é crescente o perecimento de mercado informais, como elemento de equilíbrio entre os preços altos e os baixos praticados no mercado.
A temática em causa prende-se com o seguinte: os grandes investidores apostaram nos centros comerciais, estes, importam, produzem e compram produtos de reprodutores internos para os disporem aos consumidores, e os seus preços são ajustados aos custos imputados, mormente arrendamento, salários, custos de importação, benfeitorias e outros.
No entanto, e particularmente no sector agrícola, alguns produtores produzem, transportam e vendem nos mercados informais, e em alguns casos ao domicílio e na proximidade dos centros comerciais. Os produtores, em muitos casos, não possuem funcionários com vínculo contratual, não pagam impostos, não declaram os seus rendimentos e, o mais agravante, vendem os seus produtos a preços abaixo do mercado, fomentando uma autêntica concorrência desleal.
A concorrência desleal é entendida como aquela que lesa o regulamento da concorrência definida, prejudicando o concorrente, conquistando clientes sem as regras igualitárias, de outro modo, prover comércio sem proceder de acordo com a cadeia de valor comercial é considerado concorrência desleal, vejamos o seguinte:
Para o normal funcionamento de uma economia, o comércio deve pautar-se pelo seguinte:
O quadro acima ilustra os intervenientes na cadeia comercial, onde o produto sai do campo e chega ao consumidor final, por meio das famílias. Neste circuito, o produtor vende ao estocador (a quem cabe estocar os produtos), temos o agente que se dedica ao transporte da mercadoria, o comerciante adquire do estocador e vende às superfícies comerciais.
esta cadeia comercial todos os intervenientes garantem a rentabilidade e sustentabilidade dos seus negócios, permitindo geração de emprego, produtividade, captação de receitas e receitas fiscais.
O exposto espelha o fenómeno actual em que os produtores se dedicam a proceder unilateralmente, com acções que excluem todos os intervenientes da cadeia de valor comercial. É um fenómeno egoísta que em nada contribui para a empregabilidade, desacelera a economia, lesa os interesses dos comerciantes e deve ser banido.
As práxis de concorrência desleal não simplesmente lesam a estima das empresas afectadas, mas também alteram o mercado, embaraçando a concorrência e lesando a firmeza dos consumidores.
Leia o artigo integral na edição 818 do Expansão, de sexta-feira, dia 21 de Março de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)
