Foram várias as medidas que este diploma veio trazer ao enquadramento tributário angolano, as quais se inserem no processo de Reforma Tributária que se iniciou há vários anos e que culminou recentemente com a aprovação de vários códigos tributários, onde se inclui o referido Código do Imposto Industrial.

De entre as alterações que se perspectivavam que viriam a ocorrer, muitas delas já amplamente discutidas e antecipadas no mercado, importa referir a alteração que vem limitar a dedução dos juros decorrentes de empréstimos de sócios/accionistas.

De facto, o artigo 16.º do novo Código refere expressamente, sem mais, que os juros de empréstimos, sob qualquer forma, dos detentores de capital ou de suprimentos não são aceites como custo dedutível e devem ser acrescidos ao lucro tributável. É, por certo, uma medida extremamente restritiva, podendo, no mínimo, ser objecto de alguma discussão teleológica, pois não se percepciona de imediato o respectivo alcance.

Neste contexto, entendemos que uma análise transversal à realidade tributária angolana permite concluir que, em sede de outros tributos, a opção do legislador passou por onerar menos os empréstimos de sócios, por comparação com outro tipo de financiamentos, onde se destaca a isenção conferida, em sede de Imposto do Selo, aos empréstimos com características de suprimentos e uma menor incidência tributária em sede de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, em que se verifica a aplicação de uma taxa de 10% aos juros de suprimentos ao invés de 15% como sucede aos juros resultantes de simples contratos de mútuo.

É, assim, uma alteração no mínimo inconsistente. Aliás, se fizermos uma análise de fiscalidade comparada, constatamos que o modelo adoptado por outros Estados para este tipo de operações de financiamento tem passado por definir limites abstractos à dedução fiscal deste tipo de encargos (v.g. normalmente associados a taxas de juro que funcionam como indexantes de mercado - ou seja, fixar uma taxa de juro máxima) ou ainda impor que os encargos devam respeitar o princípio da livre concorrência, regra de ouro em sede de preços de transferência, sendo este um regime que já vigora igualmente em Angola e que faria todo o sentido haver um alinhamento.

Já no que respeita a empréstimos de sócios/accionistas não residentes, constitui uma prática normal limitar a dedução fiscal dos juros mediante a utilização rácios de comparabilidade dos empréstimos com os capitais próprios da sociedade beneficiária, no âmbito das comummente designadas regras de subcapitalização.

Contudo, foi claramente outra a opção do legislador angolano. Estamos convictos de que esta será uma matéria a revisitar num futuro próximo, pois a manutenção desta situação é claramente limitadora e mostra-se até inconsistente com as demais regras tributária vigentes em Angola para este tipo de operações de financiamento.

Luís Marques - EY Angola