Na verdade, grande parte dessa massa imobiliária ingressou na esfera patrimonial do Estado angolano, aquando do processo de reconhecimento de Angola como uma nação independente. À época vigorava a Lei n.º 03/76 de 03 de Março, "Lei das Nacionalizações e Confiscos" e a Lei n.º 43/76 de 19 de Junho, sobre o Confisco de Prédios de Habitação Abandonados.

Na vigência desses diplomas, quem se ausentasse do país sem causa justificada perdia a favor do Estado o seu imóvel, como reza o artigo 4.º da Lei n.º 03/76 de 03 de Março. Este processo de nacionalização e confisco a favor do Estado era motivado por um espraiamento político, económico e social, criando grandes constrangimentos à própria actividade do Estado, que se viu incapaz de dar resposta aos encargos que ia assumindo.

Posteriormente, isto é, em 1991, o Estado angolano deu início a um processo inverso, que se traduziu na alienação do vasto património imobiliário de que era proprietário, tendo para esse efeito publicado a Lei n.º 19/91 de 25 Maio, ""Lei Sobre a Venda do Património Habitacional do Estado"". Acontece, porém, que os imóveis constituídos em regime de propriedade horizontal não se resumem a fracções autónomas ou meros apartamentos, como também são chamados.

A expressão "propriedade horizontal" designa um regime jurídico que vai dar lugar à figura do condomínio. O condomínio, por sua vez, carrega uma estrutura bipartida e complexa, englobando a propriedade exclusiva sobre fracções autónomas e o direito de compropriedade sobre as partes comuns. Assim sendo, enfatizando, "O que é de todos não é de ninguém"", a situação fáctica dos edifícios que dão corpo às nossas cidades estão em avançado estado de degradação, por mau uso e sem manutenção pelas entidades vocacionadas para este fim.

As partes comuns, como terraços, escadas, canalização de água e luz eléctrica, elevadores, jardins, hall e outras partes comuns dos edifícios são autênticas "res nullius", atiradas à sua sorte. Notório é o estado de degradação do património imobiliário, verificando-se que os edifícios confiscados, assim como os edifícios construídos pelo próprio Estado, enveredam para o caminho da deterioração.

A questão que se levanta é onde está o Estado- -Administração que deveria assegurar o bom estado de conservação dessas edificações? Em abono da verdade, a Lei que institucionaliza o regime jurídico do condomínio em Angola, Decreto Presidencial n.º 141/15 de 29 de Junho, só foi publicada 25 anos depois de o Estado ter dado início ao processo de alienação; o que nos parece intempestivo.

Os condomínios são comparáveis a pequenas sociedades, têm muitos encargos, como financeiros, de manutenção, de contratação de serviços e de conservação das partes comuns. Pela falta de manutenção dos condomínios quem deve ser responsável o Estado ou os condóminos? O Estado, acredito que não se revê na responsabilidade de assegurar a integridade dos edifícios de que foi proprietário.

Torna-se urgente a formalização das empresas de gestão de condomínios, em Angola; é urgente ainda que se incentive a criação de empresas especializadas na gestão de condomínios; é imperioso que se vele pelo estado dos nossos edifícios que espelham a nossa qualidade urbana. Por outro lado, o estado de abandono em que se encontram não passam uma imagem certa ou sadia do que somos e deveríamos ser.