A lei que serve de base para a convocação de eleições autárquicas no País encontra-se pendurada nas comissões de especialidades há mais de um ano e, segundo especialistas, o aproximar das eleições gerais dificilmente fará com que "ganhe" asas para que se possa dar início ao ciclo de descentralização considerado fundamental para o desenvolvimento do país. Isto apesar de a maioria das leis que fazem parte do pacote legislativo autárquico já terem sido aprovadas e publicadas em Diário da República. Assim, falta a lei que institucionaliza as autarquias.

O partido do Governo tem uma proposta de lei (Lei da Institucionalização das Autarquias Locais) e o maior partido da oposição tem outra (Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais). Duas propostas de lei que, a priori, serão unificadas num único diploma para posterior aprovação, o que não se sabe ainda se deve acontecer neste ano parlamentar ou não, na medida em que a Assembleia Nacional vem protelando a sua discussão.

Estão também nas comissões de especialidade, há mais de ano, duas leis do mesmo pacote, nomeadamente, a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.

O Presidente das República, no seu discurso sobre o Estado da Nação em 2024 mais uma vez limpou as mãos, atirando praticamente as culpas aos deputados pela não aprovação das leis que compõem o pacote legislativo autárquico.

Já novo presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, prometeu desbloquear a situação ao definir como um dos principais desafios do seu mandato a conclusão do pacote legislativo autárquico, aquando do discurso de tomada de posse em Novembro do ano passado, em substituição de Carolina Cerqueira.

Especialistas ouvidos pelo Expansão são cépticos sobre a eventual conclusão do pacote legislativo autárquico ainda no decorrer deste ano, considerando que parece não haver vontade política por parte do partido maioritário. Ou seja, por mais que Adão de Almeida diga que quer concluir o processo, a decisão final recai sobre a cúpula política do MPLA encabeçada pelo Presidente da República, a quem cabe a convocação do pleito eleitoral, como considera o director executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), Luís Jimbo.

Falta de interesse político

Para o especialista, embora o Executivo tenha implementado alguns programas de descentralização, de forma gradual, para criar condições nos municípios tendo em vista a instituição das autarquias locais, através do Orçamento Participativo, do PIIM e de outros programas como o Combate à Pobreza, a verdade é que "não foi possível criar condições institucionais e de confiança política suficientes para a realização das eleições autárquicas no interesse político partidário do MPLA".

Assim sendo, a grande expectativa dos cidadãos continua em saber se as autarquias ocorrerão antes ou depois das eleições gerais de 2027 e se haverá mudanças no sistema eleitoral das eleições autárquicas, com voto e urna separados para o autarca. Vários especialistas defendem que as eleições gerais até poderiam decorrer ao mesmo tempo que as autárquicas.

Com a criação dos novos municípios fica ainda por decidir se todos ou apenas alguns municípios serão autarquias na modalidade de infra ou supra autarquia, ou seja, se alguns municípios terão autonomia administrativa, financeira e técnica limitada e vão actuar sob a supervisão de outra autarquia maior ou se essa autonomia será completa e com a função de fiscalizar e regular outras autarquias.

Assim sendo, segundo Luís Jimbo, é provável que as autarquias só venham a ser implementadas após 2027, a menos que haja uma decisão política no interesse nacional e consensual. Por outro lado, a segunda vice- presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Erika de Carvalho lembrou ao Expansão que há uma equipa técnica, composta por deputados do MPLA e da UNITA, a trabalhar nos projectos de lei que darão corpo ao modelo autárquico do País.

Contudo, a deputada deixou claro que a aprovação depende, em larga medida, da vontade política e do entendimento entre os dois maiores grupos parlamentares, não tendo garantias se o diploma estará pronto para ser aprovado ainda este ano. Já o deputado agora independente Nuno Álvaro Dala é da opinião de que falta vontade política do MPLA para a materialização das eleições autárquicas no País.

"Se o MPLA quisesse nem sequer estaríamos a falar sobre este assunto, pois as autarquias locais já seriam uma realidade". Sobre a disposição de Adão de Almeida de concluir o processo durante o seu mandato até às próximas eleições gerais em 2027, o parlamentar prefere esperar para crer.

Leia o artigo integral na edição 859 do Expansão, sexta-feira, dia 16 de Janeiro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)