A Nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, publicada no dia 3 de Janeiro, por decreto legislativo presidencial, agrava as taxas dos produtos lácteos, da farinha de trigo e massa e passa a tributar o arroz. Estas alterações traduzem a "vontade do legislador em fomentar, incentivar e proteger a produção nacional", refere a PwC, numa breve análise à nova pauta, que entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Argumento que não encaixa no desagravamento das taxas das bebidas, com forte tradição de produção em Angola, em relação à pauta aduaneira de 2019, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro e que é revogada pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 1/24, de 3 de Janeiro. Águas minerais, cervejas, whisky e sumos de fruta vêem as taxas de importação desagravar e apenas o vinagre e seus sucedâneos registam um aumento de 20 para 40% (ver infografia).

Já o sal ionizado agrava (passa de 40 para 50%) ao contrário do que sucedia na proposta de pauta aduaneira que esteve em discussão em 2022 e que baixava a taxa para metade (20%). Terão resultado as queixas do sector, que frequentemente se insurge contra as importações de sal, por dificultarem o escoamento da produção nacional. Em 2022, os produtores nacionais qualificaram de "ilegal" uma importação de 20 mil toneladas de sal, quando havia em stock 50 toneladas retiradas das salinas nacionais, segundo a Associação dos Produtores e Transportadores de Sal de Angola.

Embarcações, armas e munições e produtos de luxo, como joalharia e casacos de vison, também vêem baixar as taxas de importação, tal como previa a proposta de pauta que esteve em discussão em 2022, o que levou Heitor Carvalho, director do Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada de Angola (Cinvestec) a fazer então um comentário lacónico: "Não se observa qualquer lógica de protecção da produção nacional, nem considerações de ordem social. Não vejo lógica nenhuma".

Falta de consenso

Dois anos depois da discussão dessa proposta, a pauta aduaneira que acabou por ser publicada a 3 de Janeiro, e que entrará em vigor 90 dias depois, mantém o grosso das alterações propostas em 2022, com ligeiras modificações que acentuam a aposta na produção nacional.

Fertilizantes, insumos e maquinaria para agricultura e pecuária surgem praticamente livres de taxas, e muitas matérias- -primas para a indústria transformadora, nomeadamente a têxtil, também beneficiam de taxas livres na importação.

Se isso estimula ou não a produção nacional é uma pergunta que não obtém consenso e o debate na literatura especializada mantém-se, como salienta Fernandes Wanda, docente e investigador da Universidade Agostinho Neto (UAN).

"Alguns defendem que a protecção deve ser dada ex-ante, i.e., no caso da pauta aduaneira seria aumentar as taxas para que os investidores nacionais possam "crescer" e tornar-se competitivos, enquanto que outros defendem que ela deve ser dada ex-post, i.e., expor a indústria nacional a competição (normalmente via importação) e, quando ela ganhar robustez, dar a devida protecção", justifica o investigador, em resposta a questões colocadas pelo Expansão.

Wanda abre um parêntesis para dizer que a "evidência empírica mostra que a protecção deve ser sempre condicionada ao desempenho dos agentes económicos", tendo em conta "o volume de receitas fiscais que possam gerar, o volume de exportação, substituindo as importações, e o número de empregos directos e indirectos que possam gerar".

O investigador da UAN faz referência a um estudo ao sector das bebidas e indústria do cimento em Angola, que mostra que os investimentos surgiram "quando o governo reduziu as taxas aduaneiras", o que ajuda a "compreender que reduzir as taxas como medida pode ajudar a identificar oportunidades, ao passo que aumentar as taxas pode ter um efeito adverso caso a medida não seja condicionada ao desempenho dos beneficiários".

Leia o artigo integral na edição 759 do Expansão, de sexta-feira, dia 19 de Janeiro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)