A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira o projecto de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de 20 Kwanzas, bem como as propostas de Lei do Desporto e do Regime Jurídico das Associações Desportivas, por unanimidade.
Neste momento, está em discussão o anteprojecto de Lei Orgânica do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, submetido pela Bancada Parlamentar da UNITA, e apresentado pelo deputado Adalberto da Costa Júnior.
O relatório-parecer conjunto das comissões de Administração do Estado e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, apresentado pelo deputado Tomás da Silva, é desfavorável ao tratamento da matéria como se apresenta hoje.
