A esperada e muito aguardada convenção sobre a Segurança Social entre Angola e Portugal, que deverá garantir os direitos de protecção social aos trabalhadores angolanos em Portugal e aos portugueses em Angola, ainda está longe de ver a luz do dia, apesar do acordo de princípio, conhecido como "Compromisso de Benguela", firmado em Maio na província homónima.

Segundo fonte do Expansão ligada à Segurança Social do País, neste momento nada está encerrado. Em Angola, só agora está a ser criada uma equipa de trabalho específica para conversar com Portugal sobre o tema em referência e ainda vai ser preciso negociar e fechar todos os pormenores do acordo antes da sua entrada em vigor. Neste caso, o processo dificilmente estará fechado até ao fim de Dezembro de 2023.

Este é um assunto que se arrasta há décadas, com vários avanços e recuos sem que o processo seja concluído. Há 20 anos, em 2003, Portugal e Angola firmaram mesmo uma convenção sobre a Segurança Social que nunca foi aplicada. E também não será aquele texto a entrar em vigor, até porque há aspectos que precisam de ser actualizados devido às transformações registadas nas sociedades e no mercado de trabalho desde 2003.

As declarações de Ana Mendes Godinho, ministra portuguesa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, agitaram as expectativas de milhares de cidadãos em Angola e motivaram um aumento de pedidos de esclarecimento junto dos órgãos que tutelam este assunto. Por causa do impacto social que o tema gera, fontes consultadas pelo Expansão consideram que o posicionamento do Governo português foi algo precipitado e colocou pressão adicional sobre a contraparte angolana.

Por outro lado, em Luanda também existem algumas dúvidas sobre os números avançados pela governante portuguesa em Maio, nomeadamente sobre o número de trabalhadores portugueses a descontar para a Segurança Social angolana.

"Nós temos em Portugal, neste momento, cerca de 26.000 trabalhadores angolanos a descontar activamente para a Segurança Social, portanto, fazem parte do sistema. Em termos dos números relativamente aos trabalhadores portugueses aqui em Angola, a estimativa que temos é de cerca de 70.000 pessoas que estarão potencialmente abrangidas, por ser população activa neste momento a trabalhar em Angola", disse Ana Mendes Godinho em declarações à agência Lusa.

Os pormenores avançados por Portugal

A ministra portuguesa explicou em Maio que um futuro acordo vai "garantir que os trabalhadores portugueses que estão em Angola têm direito a transportar consigo os seus direitos de protecção social, segurança social, e o mesmo acontece com os trabalhadores angolanos que estão em Portugal".

Tal como estava reconhecido na convenção de 2003, prevê-se que os trabalhadores dos dois países possam ter acesso aos direitos sociais e laborais, nomeadamente a reforma, no fim da carreira contributiva. Há 20 anos, o acordo também contemplava pensões, subsídios e a protecção social não-contributiva.

O entendimento de Maio, que ainda precisa de ser concluído, foi anunciado por Ana Mendes Godinho depois de participar, na província de Benguela, na 15.ª reunião dos ministros do Trabalho da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que contou também com a presença de Teresa Rodrigues Dias, ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.