A entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 7/26, de 9 de Janeiro, que determina a interdição da actividade de pesagem de metal ferroso e não ferroso, veio introduzir uma mudança profunda num sector marcado pela informalidade, mas também levanta riscos para a indústria transformadora que já opera legalmente e exporta para fora de Angola.

O diploma exclui do seu âmbito as unidades industriais devidamente licenciadas - como siderúrgicas, metalúrgicas e outras indústrias transformadoras - permitindo-lhes continuar a actividade desde que comprovem a origem lícita dos materiais utilizados.

Na prática, estas empresas passam a estar obrigadas a reforçar os mecanismos de transparência e rastreabilidade, sob pena de a falta de prova de origem da sucata constituir fundamento para participação às autoridades competentes e instauração de processos contra- -ordenacionais ou criminais.

A decisão, anunciada pelo Ministério da Indústria e Comércio, surge como resposta ao crescimento do vandalismo de infra- -estruturas públicas e ao comércio informal de metais, práticas que têm causado prejuízos elevados ao Estado, interrupções de serviços essenciais e riscos acrescidos à segurança colectiva.

O decreto determina ainda a revogação imediata de todas as licenças comerciais atribuídas a esta actividade, abrangendo pessoas singulares e colectivas, casas de pesagem informais, sucateiros, intermediários, quintais, armazéns, parques e estaleiros não autorizados.

Apesar do objectivo de reorganização do sector, a ausência de uma regulamentação específica levanta preocupações entre os operadores industriais. O director-geral da Fabrimetal, Luís Diogo, defende que é necessária uma regulamentação complementar clara para evitar bloqueios injustificados na aquisição de matérias-primas por empresas que actuam dentro da lei.

Segundo o responsável, após a entrada em vigor do decreto, o principal desafio tem sido a falta de coordenação entre os agentes no terreno, o que pode gerar interpretações excessivas da lei e travar cadeias de fornecimento.

Por exemplo, no fim de semana passado foram bloqueados diversos camiões que transportavam sucata para as indústrias de Luanda, sem que isso tivesse previsto na lei.

Luís Diogo sublinha que a Fabrimetal nunca adquiriu materiais provenientes de casas de pesagem informais, trabalhando apenas com fornecedores que garantem a origem dos produtos e limitando-se a contratos directos com titulares institucionais de materiais, como entidades do sector petrolífero e militar.

Ainda assim, alerta que, sem regras operacionais bem definidas, a nova lei pode transformar-se num entrave adicional para uma indústria que já exporta produtos metálicos e enfrenta elevados custos logísticos e de financiamento.

Do lado das autoridades, o Serviço de Investigação Criminal defende a medida como essencial para proteger o interesse público e preparar o sector para uma regulamentação mais rigorosa. O porta-voz do SIC, Manuel Halaiwa, afirma que a actividade informal das casas de pesagem contribuiu para o elevado índice de vandalismo no país, tendo resultado na detenção de 295 cidadãos, entre os quais 66 estrangeiros. O responsável apelou à cultura de denúncia e garantiu que a fiscalização sobre sucateiras e actividades ilegais será "implacável".

Moradores relatam presença de autoridades nos bairros

A interdição coloca em causa a subsistência de milhares de cidadãos que dependiam da venda de sucata como fonte de rendimento. Em bairros periféricos de Luanda, era comum ver crianças, jovens e adultos recolhendo cabos, peças metálicas e outros materiais para posterior pesagem e venda.

Moradores relatam que a presença das autoridades tem sido visível em bairros como Golf 2 e Soba Capassa, ambos do município do Kilamba Kiaxi e no bairro São João, na rua Cayaya e Curitchiba, pertencendo ao município do Hoji-Ya-Henda, zonas onde proliferavam casas de pesagem, segundo habitantes.

Pedro Bunga, residente no bairro Soba Capassa, reconhece que muitos recorrem à venda de sucata como forma de sobrevivência, mas critica a destruição de bens públicos. "Não podemos destruir aquilo que foi criado para o nosso bem.

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