O Programa de Restruturação dos Fundos Públicos (PRFP) foi "validado" na reunião da Comissão Económica da passada terça-feira, convertendo os actuais 16 fundos públicos em apenas 5 num espaço temporal de dois anos e meio. Uns serão extintos, outros convertidos, e aqueles que por razões da sua funcionalidade e da importância que têm na execução das políticas do Governo, vão manter-se em funcionamento nos moldes actuais de forma transitória até ao final do plano de implementação deste programa, que deve acontecer em Julho de 2024.

Estão neste grupo o Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE), o Fundo de Fomento Habitacional (FFH), o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), o Fundo de Apoio à Juventude e Desporto (FAJD) e o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA). Acrescentar que também fica de fora desta restruturação o Fundo Soberano, por se tratar de um fundo com um propósito único e cujo regime jurídico foi recentemente actualizado.

Na apresentação do projecto na Comissão Económica foi explicado que a eliminação de fundos públicos sectoriais e a criação de fundos públicos com natureza transversal, para apoiar projectos que cruzam diversas áreas, se deve à necessidade terem maior "abrangência sectorial e, consequentemente, maior robustez financeira, através da fusão de fundos existentes e incorporação dos seus activos nos fundos sectoriais a serem criados".

Recorde-se que se verificava uma tendência de cada sector criar fundos próprios para financiar os seus programas, o que levava à duplicação dos gastos e dos registos dos projectos. Muitos dos fundos existentes estavam também a ser utilizados para fins muito diferentes dos que levaram à sua constituição, normalmente como apoio à tesouraria ou para completar as verbas necessárias para comprar consumíveis ou equipamentos.

Também havia muita dificuldade no controle da gestão. Por exemplo, não há contas públicas da actividade dos fundos públicos, e os recursos disponíveis serviam para pagar uma estrutura onde se acomodavam alguns "amigos". O retorno das aplicações financeiras (leia-se também investimentos) não era claro, com algumas honrosas excepções de fundos que na verdade funcionam, o que estava a pôr em causa também as actuais fontes de financiamento.

(Leia o artigo integral na edição 659 do Expansão, de sexta-feira, dia 28 de Janeiro de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)