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Angola

Contribuintes devem mais de 280 mil milhões Kz à Segurança Social

INSS JÁ TEM EQUIPAS PARA AVANÇAR COM COBRANÇA COERCIVA

Instituto diz que não pode continuar a ser tolerante com as entidades públicas e privadas devedoras. Cobrança coerciva vai abranger também os empregadores domésticos que podem ver o seu património penhorado. Por cada 1.000 Kz de dívidas à Segurança Social, 550 Kz são de contribuintes que estão na capital do País.

Mais de 50 mil contribuintes têm uma dívida acumulada de 280,3 mil milhões Kz ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) que, para salvaguardar os direitos dos trabalhadores por via das efectivações das contribuições, bem como contribuir para as receitas do Estado, está a preparar cobranças coercivas aos incumpridores.

"A cobrança coerciva começa ser feita imediatamente, inclusive alguns contribuintes já foram notificados há mais de 20 dias. Para estes, brevemente começa a cobrança coerciva", segundo avançou esta semana Samuel Mulaza, administrador da Segurança Social.

A equipa de cobranças coercivas da Segurança Social é composta por 10 elementos, que tiveram a mentoria da AGT, e serão apoiados por outros funcionários do gabinete jurídico, pelo que, conseguir- -se-á ter uma força total de até 16 pessoas. Segundo o responsável, com esses 10 funcionários o INSS está em condições de iniciar este processo de cobrança coerciva e posteriormente disseminar a formação para outros elementos para alargar a equipa e podermos atender a todas as províncias.

Durante o seminário sobre cobrança coerciva da dívida à Segurança Social, que decorreu em Luanda, na quarta-feira dia 15, o administrador destacou que toda a dívida deve ser paga, independentemente do valor. Se não for paga pode chegar a um processo executivo, que tem hoje como ferramenta de cobrança a penhora dos bens dos devedores. A penhora deve incidir sobre um bem igual ou superior ao valor da dívida e quando se fizer a venda o excedente é devolvido ao contribuinte, acrescentou. A fase em quem o património é penhorado já não permite negociações.

Ao Expansão, o administrador disse ainda que a questão da cobrança coerciva que pode ir até ao património do devedor, não se circunscreve apenas aos contribuintes das empresas, já que quem tiver um trabalhador doméstico também está sujeito à mesma situação. "Podemos ir ao património até do empregador doméstico, desde que se apure divida", referiu.

Samuel Mulaza reforçou que é obrigatório as empresas recolherem as contribuições dos seus funcionários, tanto a parte do trabalhador como a parte correspondente da empresa. E é aqui que acontecem muitos dos incumprimentos. "Tem acontecido muito as empresas reterem os montantes, mas não os remeterem ao INSS.

Essa situação é passiva de multa, gera dívidas, e é uma situação que configura crime de abuso de confiança nos termos do código penal. É desaconselhável. E nestes casos de crime nós, Segurança Social temos notificado imediatamente o Ministério Público para dar devido tratamento. Temos vários processos remetidos ao Ministério público. É uma cooperação que temos de melhorar, tem de ser uma relação mais estreita", ressaltou.

Cobrança coerciva acaba com perdão de juros e multas

Para a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, o INSS tem notificado e sensibilizado as empresas durante um período de três anos, logo estas tiveram oportunidade de beneficiarem da isenção de juros e multas, bem como de proceder à regularização voluntária das dívidas por meio de acordos.

Assim, "as empresas ficam desde já informadas e de sobreaviso de verem inviabilizados o perdão total dos juros e a impossibilidade de regularização da dívida de forma voluntária. Sendo que um dos objectivos da Segurança Social é o reforço da base contributiva para a garantia de sustentabilidade", acrescentou a governante.