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Angola

Funcionários públicos ganham férias colectivas e reduzem carga horária

PROPOSTA DE LEI DE BASES

A proposta vai ao parlamento à procura de luz verde para a sua implementação com algumas novidades. Os especialistas entendem que as mudanças podem contribuir para melhorar a prestação de serviços, normalmente bastante criticados pela maioria dos cidadãos.

A proposta da Lei de Bases da Função Pública, que pretende reduzir o tempo de trabalho para 35 horas semanais (actualmente são 37), aumenta para 45 a idade mínima para o ingresso a função pública, contra os actuais 35 e introduz férias colectivas, pode contribuir para melhorar a produtividade neste segmento, defendem especialistas ouvidos pelo Expansão.

"Esta proposta está mais próxima das nossas preocupações apesar de ainda não responder as todas as nossas questões", diz ao Expansão um sindicalista afecto à União Nacional dos Trabalhadores Angolanos-Confederação Sindical (UNTA-CS). Para este sindicalista, a forma como a lei em exercício trata o trabalhador favorece maioritariamente o empregador (Estado), que acaba por agir sem salvaguardar a maioria das garantias dos trabalhadores da função pública.

"Hoje grande parte dos trabalhadores da função pública ainda não tem seguro de saúde. Em muitos casos, quando se muda de ministro ou director, muitos trabalhadores são afastados e ficam anos e anos sem qualquer colocação, praticamente abandonados à sua sorte", diz o sindicalista.

Aprovado na semana passada pela comissão económica do Conselho de Ministros, o documento prevê também a extensão do tempo de licença de paternidade para sete dias, contra os actuais dois, a introdução do teletrabalho na função pública e a eliminação do mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo.

Em relação às transferências de quadros para outros sectores ou departamentos ministeriais, a proposta de Lei prevê, entre outros pontos, que o acto carece do conhecimento do funcionário para evitar o uso abusivo dos gestores públicos, como acontece actualmente.

Quanto aos cargos de direcção e chefia, passa a ser permitido o recrutamento fora da função pública mas mediante concurso público. Também será introduzida a figura da carta de missão, que constitui um compromisso de gestão onde, de forma explícita, são definidos os objectivos devidamente quantificados e calendarizados no decurso do exercício de funções. O documento sustenta também a promoção automática para os funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos e realça a compatibilidade da actividade docente com o funcionalismo público e privado.

Mudanças que agradam ao consultor Nélson Miguel, que considera ser uma "boa forma" de responsabilizar quem entra na função pública a pensar nas regalias ou em mais descanso.

"Quem quiser ser chefe deve ter comprometimento com o cargo. Vemos muitos responsáveis na função pública que não se comprometem com a instituição e com esta regra estarão obrigados e comprometerem-se sob pena de serem responsabilizados", acredita Nélson Miguel.

(Leia o artigo integral na edição 681 do Expansão, de sexta-feira, dia 01 de Julho de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)