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Angola

Institutos públicos vão ser auditados duas vezes por ano

MUDANÇAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS TAMBÉM AFECTAM EMPRESAS PÚBLICAS

Os institutos e as empresas públicas vão passar a ser auditadas semestralmente por empresas externas, de acordo com os diplomas apreciados no Conselho de Ministros realizado quarta-feira, 28, em Luanda. Até agora, as empresas públicas eram obrigatoriamente auditadas de forma independente uma vez por ano, enquanto os institutos públicos não tinham nenhum regulamento específico.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as iniciativas legislativas, que ainda devem ser aprovadas pela Assembleia Nacional antes da entrada em vigor, "visam melhorar a qualidade de reporte e acompanhamento das empresas e institutos públicos" e "reforçar a confiança dos cidadãos na qualidade das informações financeiras e contabilísticas".

A informação divulgada não permite saber se os resultados das auditorias vão ser tornados públicos. Actualmente, o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) publica anualmente os relatórios e contas da maioria das empresas públicas, mas as informações financeiras sobre os institutos, por exemplo, não são conhecidas.

No caso das empresas públicas, os relatórios divulgados ainda apresentam fragilidades e incongruências. Por outro lado, muitos destes relatórios financeiros continuam a ser divulgados sem a necessária e obrigatória auditoria externa, apesar de serem reconhecidos os avanços dos últimos anos ao nível da prestação de contas no Sector Empresarial Público (SEP).

As novas regras visam ainda garantir o "alinhamento com as melhores práticas internacionais, a transparência, bem como a promoção de uma cultura de probidade e gestão parcimoniosa dos recursos financeiros e patrimoniais públicos", de acordo com as informações divulgadas pela Angop.

Os diplomas definem também o perfil dos auditores externos, o tempo limite para que seja efectuada a rotatividade dos auditores, o âmbito e a abrangência da auditoria. Em declarações à imprensa, o director do gabinete jurídico do Ministério das Finanças, Manuel Freire, referiu que os auditores externos, em caso de violação das normas, estão sujeitos à responsabilidade civil e/ou disciplinar imposta pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).

O Conselho de Ministros aprovou também um diploma sobre o recrutamento e selecção de candidatos à administração pública, no sentido de reforçar os mecanismos e instrumentos legais de acesso.

O instrumento legal deve "conferir maior fiabilidade, transparência, rigor, imparcialidade e credibilidade aos processos de recrutamento e selecção do pessoal", assegura o comunicado. O processo de recrutamento e selecção do pessoal é da inteira responsabilidade da Entidade Contratante Única, gerida pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

No final da reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, disse, citada pela Angop, que o documento "visa a actualização dos procedimentos existentes e trazer simplicidade administrativa sem subjectivismos".