Depois de avanços, recuos, contrapropostas e uma greve geral, patrões e sindicatos de trabalhadores, com o envolvimento directo do Governo, em Junho, o Conselho de Nacional de Concertação Social recomendou de forma consensual a aprovação das propostas de fixação do novo salário mínimo nacional que resultou de um acordo entre o Governo e as centrais sindicais. A proposta foi igualmente apreciada em Junho em Conselho de Ministros, e foi aprovada no mês seguinte, através do Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho, publicado em Diário da República.

Assim, o Governo instituiu dois salários mínimos, um geral, de 70 mil Kz, que terá de ser actualizado para 100 mil Kz em 2025, e um de 50 mil Kz para as micro-empresas e startups. Para as empresas públicas e privadas que praticam um salário mínimo abaixo de 70 mil Kz foi dado um período de 24 meses para evoluir para os 100 mil Kz e às empresas que já pagavam 70 mil Kz foi dado 12 meses para evoluir até aos 100 mil Kz.

O Governo também anunciou que em 2025 vai fazer um aumento de 25% do salário base para toda a administração pública, de aproximadamente 408.288 funcionários públicos e agentes administrativos.

Com a entrada em vigor dos novos salários mínimos, com o de 50.000 Kz (54,8 USD) Angola ocupa a 10ª posição entre os 16 países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que têm salários mínimos instituídos, de acordo com dados do meusalario.org, que pertence à fundação internacional Wageindicator. A lista é liderada pelas ilhas Seicheles, onde a remuneração mínima instituída por lei é de 1.164 USD. Maurícias, com 327 USD, e África do Sul, com quase 264 USD, fecham o pódio dos salários mínimos mais altos da SADC. Se for tido em conta neste ranking o salário para as médias e grandes empresas, de 70.000 Kz, Angola ocupa a 8ª posição.

Empresas que não conseguem actualizar devem justificar

Algumas empresas manifestaram-se, dizendo que não conseguem pagar os novos salários mínimos. Tal como noticiou o Expansão em Setembro, ainda antes da entrada em vigor do novo salário, várias empresas do sectores do comércio, panificação, prestação de serviços e construção civil pediram para não pagar os 70 mil Kz. Isto porque as empresas que não conseguirem cumprir o pagamento dos novos salários mínimos que entrou em vigor em Setembro devem solicitar autorização ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, e comprovar a incapacidade financeira, de acordo com um documento publicado em Outubro em Diário da República.

O processo de solicitação deve ser acompanhado do relatório e contas do último exercício financeiro, incluindo os seguintes documentos: carta de solicitação; certidão comercial da empresa actualizada; previsão das folhas de salários para os 12 meses subsequentes; declaração de não dívida de IRT; declaração de não dívida de contribuições para a Segurança Social; mapa de salários do último exercício económico; modelo do termo de acordo entre empregador e trabalhador; acordo colectivo de trabalho devidamente registado e depositado no ministério, nos termos da Lei da Negociação Colectiva.