Conselho Económico e Social ainda sem data marcada para o plenário

Conselho Económico e Social ainda sem data marcada para o plenário
Foto: D.R.

Seis meses depois das nomeações para o Conselho Económico e Social (CES), foi publicado o regulamento interno do órgão, decreto executivo n.º 61/21, o que vem operacionalizar a sua actividade. Desde de 24 de Setembro, quando foi criado, apenas se realizou uma reunião, na altura com a presença do presidente João Lourenço.

O regulamento vem agora estabelecer que o plenário do CES deve reunir-se ordinariamente de dois em dois meses, ou extraordinariamente por iniciativa do coordenador. Além destas, cada Coordenador-Adjunto poderá acertar reuniões com os membros do CES afectos à sua área.

A ligação entre o CES e o Governo faz-se através do ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, embora o ponto 5 do artigo 14 do regulamento interno esclareça que "o Plenário pode reunir-se sob a presidência do Presidente da República". As reuniões têm que ser convocadas pelo coordenador com pelo menos 15 dias de antecedência, onde deve constar a ordem de trabalho e entregue o material de suporte à reunião.

A justificação para a existência deste CES está contemplada no artigo1 deste regulamento sobre a sua natureza: "é um órgão de reflexão de questões de especialidade macro-económica, empresarial e social que está à disposição do Titular do Poder Executivo, para efeito de consulta de matérias de interesse do Governo". No artigo 14 sobre as suas competências, juntam-se como funções "pronunciar-se sobre pedidos de pareceres e opiniões emanadas pelo Presidente", "deliberar sobre matérias e assuntos que devem ser submetidos à apreciação do Titular do Poder Executivo" e "apreciar regularmente a evolução económica e social do País".

Os temas a serem tratados foram sugeridos pelo próprio Presidente, mas também pelos conselheiros. O Expansão apurou que dois dos temas sugeridos pela área económica, um estudo sobre as privatizações que seria desenvolvido por Mário Nelson e outro sobre a vinculação de Angola à OPEP feito por Pedro Godinho, não foram aceites. Nesta altura esta área está a trabalhar outros temas que têm a ver com as medidas para aceleração do emprego, ambiente de negócios, passagem da economia informal para formal, sustentabilidade da dívida pública, etc.

Já na área social estão a ser tratados três grandes temas - Educação, Formação e Investigação Científica e Tecnológica, Sustentabilidade Ambiental, e Direitos Civis e Políticos. À medida que os trabalhos vão sendo realizados, os relatórios são trocados entre os três coordenadores adjuntos, para que cada um nas suas áreas possa acrescentar alguma informação que consideram importante. Será depois no Plenário, que reúne todos os conselheiros, que se aprovam os relatórios de cada uma das áreas.

Existem algumas particularidades relativamente aos conselheiros que convém referir. Por um lado ninguém é obrigado a aceitar este cargo, de acordo com os conselheiros com quem falámos. Foram contactados antes da sua nomeação, e só depois da sua concordância foi publicado o decreto presidencial n.º238/20 com a formalização da composição do CES.

São seus deveres estar presentes nas sessões do Plenário e da área a que pertencem, avisar com a devida antecedência, mínimo de dois dias, que não podem participar, exercer com lealdade as funções e guardar reserva sobre o teor das deliberações tomadas em Plenário e grupos de trabalho. Ou seja, existe o dever de sigilo sobre o que se passa nas reuniões do CES. Podem participar no plenário presencialmente ou por videoconferência, o direito de voto é pessoal, ou seja não pode ser exercido por outro mesmo que tenha mandato para isso.

(Leia o artigo integral na edição 617 do Expansão, de sexta-feira, dia 26 de Março de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

Partilhar no Facebook

Comentários

Destaques

ios Play Store Windows Store
 
×

Pesquise no i