A liberdade de comércio é fundamental para a formação e acumulação de capital

Chancela do CINVESTEC

A transformação dos produtos em mercadorias, que, em geral, está garantida nas cidades, é essencial para esbater as assimetrias regionais, a desigualdade entre o campo e a cidade e o êxodo rural. Podem imaginar-se as políticas mais pródigas, com ofertas múltiplas aos camponeses, benefícios fiscais de todo o tipo e espécie para cidadãos e empresas, palestras e comícios sobre o regresso ao campo ou os males da vida urbana e tudo o mais que a imaginação possa alcançar, que, sem um comércio regular, as distorções só irão agravar-se.

Nas cidades, se o comércio interno não funcionar, os produtos do campo tornam-se inacessíveis, agravando a pressão sobre as importações.

Sem comércio, a produção camponesa passa a ser de mera subsistência, não garantindo sequer o mínimo de qualidade alimentar, por falta de variedade, condenando os camponeses a uma vida de miséria e impedindo a conversão do seu património em capital.

Há duas restrições fundamentais à liberdade de comércio interno: o estado das vias e as restrições à liberdade de passagem. É primordial que o Estado priorize a resolução do problema do estado das vias, o que se faz adequando a despesa corrente à sua manutenção e não com mais investimentos.

Podem buscar-se as definições mais bonitas, usar-se as palavras mais caras do dicionário, que a estratégia é focarmo-nos num objectivo principal, alguns poucos objectivos secundários e decidir o quê e quanto sacrificar: estratégia é decidir onde colocar os recursos!

Ora, a nossa estratégia para o desenvolvimento das estradas tem sido a ausência de estratégia: distribuir migalhas para todos, com o que conseguimos não ter quase nenhuma estrada em condições. Pensamos que para os 6 eixos fundamentais, que fazem a ligação Norte-Sul e Este-Oeste e a ligação das restantes capitais provinciais a estes eixos há recursos suficientes: é aqui que eles devem ser colocados. Construídos ou reconstruídos os eixos e estradas principais, dotados das verbas necessárias para que não se deteriorem, então poderemos passar à construção ou reconstrução das vias secundárias e terciárias. As estradas não são um fim, são um meio de garantir o comércio e a liberdade de circulação das pessoas. Sem a ligação aos grandes centros o objectivo não se cumpre. Uma estrada secundária ou terciária que desague num conjunto de buracos é um total desperdício que em nada contribui para o bem estar das populações que serve.

É igualmente necessário acabar com as restrições à livre circulação, eliminando todos os controlos e barreiras nas estradas que, sob os mais diversos pretextos, impedem a livre circulação. Com excepção das regras do código da estrada, que devem incumbir à PN, todo o restante controlo do cumprimento da Lei deve ser da exclusiva competência da ANIESA. A actividade de inspecção deve ser exclusivamente realizada através de controlos aleatórios e ocasionais, já que os controlos fixos e permanentes são totalmente ineficazes, dispendiosos e prejudicam a livre circulação.

Também aqui é fundamental eliminar autorizações prévias e fixar as obrigações de comerciantes e camionistas em listas de verificação que permitam a execução do transporte e comércio com a protecção dos recursos naturais, consumidores e concorrentes adequada ao nosso nível de desenvolvimento, garantindo um forte crescimento da actividade e que se formalizem os negócios de tantos e tantos operadores honestos que se vêm obrigados a viver numa semi-legalidade que só aproveita a quem recebe as "gasosas". Quanto a nós, apenas deve ser sujeito a autorização o transporte de produtos que afectem os recursos naturais ou sejam perigosos (madeiras, pedras, combustíveis, incluindo carvão) e a única obrigatoriedade o pagamento dos impostos. Tudo o resto só serve para consumir recursos do Estado e dos camionistas.

O ministro da Indústria e Comércio deveria ser avaliado, no que respeita ao comércio interno, exclusivamente pela quantidade de empresas de comércio e logística, pela formalização da actividade e pelo crescimento do valor acrescentado bruto destes dois sectores!

Tentar resolver o problema do desenvolvimento fora de Luanda de outra forma é pura utopia: as assimetrias resolvem-se com boas estradas e total liberdade para comerciar, não com programas de desenvolvimento regional!

*Economista e investigador

(Leia o artigo integral na edição 617 do Expansão, de sexta-feira, dia 26 de Março de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)