O Decreto Presidencial n.º 83/22, publicado no dia 12 de Abril, alivia o valor das taxas cobradas para o licenciamento ambiental e introduz algumas mudanças na legislação conexa, que agora atribui responsabilidades aos órgãos da administração local em todo o País. Também foi criada a figura da licença de desactivação para acompanhar os impactos no meio ambiente nos projectos em fim de vida útil ou em fase de abandono.

O desagravamento das taxas de licenciamento ambiental ve[1]rifica-se em todos os escalões e categorias. No primeiro escalão relativo à licença ambiental de instalação (que abarca investimentos até 6.226.000 Kz), a antiga tabela, consagrada no Decreto Executivo Conjunto 130/09, previa o pagamento de uma taxa de 0,50% do valor investido. Com as alterações, a taxa foi reduzida para 0,20%. A mudança também se verifica no escalão mais alto, que se refere a todos os investimentos superiores a 249.040.000 Kz, com a taxa de licença ambiental de instalação a baixar de 0,18% para 0,04% do valor investido. A taxa de renovação deste tipo de licença desceu de 50% do valor pago para a emissão para apenas metade, ou seja, 22,5%.

Em relação à licença ambiental de desactivação, a taxa para o primeiro escalão foi fixada em 0,15% e em 0,04% do valor aplicado em investimentos superiores a 249.040.000 Kz. No que diz respeito à Avaliação de Impacte Ambiental, as taxas aplicáveis mantêm-se nos mesmos valores com excepção do subsídio diário de deslocação dos técnicos, que subiu de 29.480 Kz para 41.240 Kz. A taxa relativa à circulação e distribuição da documentação baixou de 129.360 Kz para 64.680 Kz.

Para Vladimir Russo, o desagravamento das taxas "faz sentido", sobretudo nos projectos maiores onde "os valores a pagar pelo licenciamento ambiental eram muito elevados e podiam atingir os 200-500 mil USD ou mais". "Por um lado, isto limitava a capacidade das empresas e a atracção de investimento privado. Por outro lado, eram valores elevados até para o tipo e nível de serviços que o País disponibiliza. Eu defendo um maior equilíbrio em todo o sistema de ava[1]liação de impacto ambiental, ou seja, podemos desagravar as taxas de licenciamento ambiental para dinamizar a economia e desonerar os investidores. Mas também devemos ter uma fiscalização e uma capacidade reforçada de quadros técnicos para acompanhamento dos projectos, por exemplo, com o objectivo de aumentar e melhorar a capacidade do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente", justifica ao Expansão o director-executivo da Fundação Kissama e consultor com experiência na área do ambiente, biodiversidade e legislação ambiental.

(Leia o artigo integral na edição 673 do Expansão, de sexta-feira, dia 06 de Maio de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)