A reconfirmação vem expressa num comunicado do banco central, publicado esta terça-feira, 23, no Jornal de Angola, enquanto entidade responsável pela supervisão da conduta do sector financeiro.

O regulador adverte, uma vez mais, que as instituições nas suas relações com os clientes, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º do aviso n.º 12/16, de 05 de Setembro, devem respeitar o direito do cliente de escolher e mudar de produtos ou serviços, bem como a instituição bancária, atendendo às condições contratualizadas.

"Os funcionários públicos, à semelhança dos demais consumidores de produtos e serviços financeiros, são livres de abrir contas bancárias em qualquer um dos bancos comerciais a operar no mercado nacional, não havendo, por isso, qualquer obrigatoriedade de recepção dos seus rendimentos numa instituição financeira bancária pública", avança o documento.

O BNA adverte, ainda, que a mudança de domiciliação de salários deve ocorrer com base na liquidação das suas responsabilidades creditícias no banco de origem ou com uma concertação com os bancos comerciais envolvidos, de forma a garantir que a alteração não interfira na continuação da liquidação e/ou alteração da solidez das garantias prestadas.

Segundo o documento, e de acordo com o banco central, os pensionistas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), e desde o passado mês de Abril, passaram a escolher livremente os bancos comerciais para a recepção das suas pensões de reforma.

"Caso persistam as dificuldades no processo de abertura de abertura de contas e/ou transferências de domiciliação dos salários, os funcionários públicos podem contactar o departamento de conduta financeira do BNA", lê-se na nota.

Dos 25 bancos que operam no mercado nacional o Banco de Poupança e Crédito (BPC) e o Banco de Comércio e Indústria (BCI), instituições bancárias controladas pelo Estado, são as que têm domiciliadas grande parte dos salários dos funcionários públicos.