O ministro de Estado José Lima de Massano confirmou a semana passada que não vai haver alterações à lei cambial, fechando assim a porta à possibilidade de as empresas prestadoras de serviços do sector de petróleo e gás poderem receber em dólares dos operadores internacionais instalados no País.

De acordo com o que o Expansão apurou, todo o sector, onde se incluem empresas de conteúdo local, empresas multinacionais, especialistas, ANPG, ministério da tutela e BNA, defendiam uma alteração da lei, nem que fosse temporária, ou pelo menos um estudo sério para quantificar os benefícios que uma alteração podia trazer para a economia angolana.

Obviamente, tendo em conta aquilo que é a própria organização do poder do País, muitos preferem não assumir publicamente a sua posição, mas no "off" deixam os argumentos e as explicações. Para os que estão na estrutura governativa, o argumento é "não podemos comentar as declarações do chefe publicamente", ou "apesar de todas as reuniões que tivemos, já era previsível esta posição uma vez que foi ele que fez a lei".

Para os privados, alguns não têm receio de dar a cara, até porque participaram num longo processo negocial que dura há mais de três anos, mas outros invocam o facto de o processo ainda não estar fechado, para manterem o anonimato.

Mas vamos aos factos. Os investimentos do sector petrolífero nos últimos anos em Angola, com novos licenciamentos e desenvolvimentos de novos projectos de produção, rondaram os 30/35 mil milhões USD/ano, sendo que de acordo com a PetroAngola, o valor dos custos com bens e serviços aproximou-se dos 15 mil milhões USD/ano, sendo que deste bolo apenas 2% foi "captado" por empresas nacionais, um pouco mais de 200 milhões USD. Ou seja, os benefícios que a indústria de petróleo e gás traz para o empresariado nacional é residual, com a agravante de que apesar de todas as teorias e intenções de defesa do conteúdo local, este valor não ter crescido nos últimos anos.

Se a isto juntarmos o facto de as empresas nacionais também só serem responsáveis por 2% da produção de crude no nosso território, apesar de haver o objectivo de aumentar este percentual, percebe-se que os benefícios do petróleo para a economia nacional acontecem quase exclusivamente por via da captação de taxas e impostos. O que não acontece em outros países produtores de petróleo, comparando por exemplo com o Brasil e a Nigéria, em que a participação local no negócio e na produção de petróleo é, em média, dez vezes superior.

Um dos factores que o sector aponta como limitador para a presença do empresariado angolano neste negócio é a proibição do pagamento em dólares por parte das operadoras multinacionais às empresas de serviços, o que lhes retira competitividade e capacidade de fornecimento, uma vez que a margem lucro neste área nunca é superior a 15%, o que muitas vezes ao longo dos últimos anos acabou por ser "comida" pela desvalorização da moeda nacional.

"Por exemplo, faz um contrato com um operador de 50 milhões USD, emite a sua factura do valor correspondente em kwanzas, mas quando vai receber a 45 ou a 60 dias, no mínimo, o valor que recebe na moeda nacional já não corresponde a esse valor em dólares.

Nos últimos quatro meses o valor do kwanza tem estado estável, mas quero recordar que nos últimos três anos o valor da moeda nacional passou de 415 Kz/1 USD em Abril de 2022 para os actuais 912 Kz/1 USD. Isso foi dramático para todas as empresas nacionais do sector.

Várias faliram ou abandonaram a actividade", diz-nos um dos accionistas de uma das empresas angolanas de referência, que acrescenta: "Mas mesmo que o câmbio da moeda se mantenha, se nós precisarmos de fazer uma importação para garantir o serviço ao operador, na operação de receber em kwanzas e depois trocar esses kwanzas em moeda estrangeira, perdemos cerca de 12%. Ou seja, se receber 50 milhões de USD em kwanzas, e depois utilizar esses kwanzas para comprar dólares, com todas as taxas e diferenças de câmbios entre a compra e a venda, vai poder ter acesso, no máximo a 44 milhões USD. Lá se foi a margem do negócio".

Leia o artigo integral na edição 821 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Abril de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)