Depois da aprovação na Assembleia Nacional da Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade, está aberto o caminho para investimento privado no sector, garantindo a pluralidade de agentes económicos no domínio da transmissão de energia eléctrica, incentivando também a produção independente, facto que já acontece de forma tímida no País, sobretudo em relação às energias renováveis.

A nova lei extingue igualmente a figura de monopsónio, ou seja, de comprador único, que era exercido pela Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) no mercado da electricidade. Vai permitir a criação de contratos bilaterais de aquisição de energia (PPA) entre produtores e utilizadores, em especial, as indústrias de consumo intensivo de energia.

Uma das notas de realce desta alteração feita à Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade, tem que ver com a concorrência e a competitividade entre os diferentes concessionários, a nível da cadeia de transmissão de energia eléctrica e da produção de energia eléctrica, facto que poderá contribuir para a competitividade de tarifas, numa altura em que o Governo se prepara, este ano, para o aumento das tarifas de electricidade, conforme consta do OGE 2025. Aliás, os privados só vão entrar neste sector se as tarifas tiverem valores de mercado, sem uma componente de subsidiação muito elevada.

A desoneração do Estado dos encargos financeiros decorrentes da posição de comprador único poderá ainda propiciar maior rentabilização dos activos de produção e transporte de energia eléctrica do Estado, quer através de contratos bilaterais de venda de energia, quer através dos serviços de transmissão assegurados pelas linhas de transporte, segundo diz a Lei.

Outra nota é a aceleração que se pretende do processo de integração regional de electricidade, a nível da África Austral e Central, como resultado da abertura à iniciativa privada das actividades de transporte de energia eléctrica e interligação de redes nacionais. Por exemplo, se a nossa rede nacional estivesse ligada à Namíbia, hoje poderíamos estar a exportar energia para este país e para a África do Sul, que têm problemas recorrentes de abastecimento.