A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) criou um departamento de supervisão de conduta de mercado para analisar e tratar as reclamações dirigidas ao regulador, no sentido de reduzir e prevenir conflitos entre clientes e seguradoras e monitorar o sistema de governação das empresas de seguros que operam no mercado.

Os princípios estabelecidos pelo código de conduta são a equidade, a promoção da transparência, o monitoramento e combate a práticas de vendas enganosas ou cobranças indevidas, bem como a prevenção de práticas abusivas, entre outras atribuições (ver tabela).

O objectivo principal para a ARSEG "é assegurar que as empresas de seguros, as entidades gestoras de fundos de pensões e os prestadores de serviços de mediação de seguros actuem, a todo o tempo, de forma justa, transparente e ética, aquando do fornecimento daqueles produtos e ou serviços, observando e respeitando os direitos e interesses dos consumidores dos produtos que tais entidades comercializam".

Importa sublinhar que esta medida surge em função dos avanços trazidos pela Lei 18/22, de 7 de Julho, e por isso, o regulador entende que é necessário estabelecer regras claras sobre o relacionamento entre os segurados e as seguradoras, assegurando o tratamento justo dos clientes, paralelamente à resolução de litígios entre as partes, através de um tratamento célere e eficaz às reclamações.

Aos olhos dos operadores do mercado é uma medida de caracter urgente porque existem muitas práticas comerciais e de gestão desleais, que atrapalham o curso normal dos negócios no sector segurador na medida em, por exemplo, há seguradoras que não têm um conselho fiscal, mas enviam relatórios e contas sem o parecer do conselho, membros dos órgãos administrativos de seguradoras que desempenham funções em corretoras e fazem negócios consigo próprios.

"Se investigar quem são os accionistas de algumas corretoras de seguro vai perceber que muito deles são administradores de seguradoras, ou mesmo directores de seguradoras, e o mais grave, é que mesmo sendo director de seguradora também é director de departamento de mediação de uma corretora e faz negócio consigo mesmo. Definitivamente essa matérias precisam de ser acauteladas", refere Encarnação Cassaca, consultor de seguros.

Sublinha também que os conflitos de interesse são os maiores cancros que as empresas angolanas enfrentam, sem desassociar o sector segurador, por isso, acredita que o departamento de conduta do mercado vai, naturalmente, tutelar matéria sobre ética e deontológica dos gestores.

Adriano Gomes, corretor de seguros, ainda tem dúvida de como vai funcionar este departamento porque o regulador vai ter que fiscalizar muito o comportamento dos seus colegas do mercado, principalmente na gestão comercial.

"Hoje no sector ninguém sabe quem é quem e quem manda o quê, e quais são os limites de uns e de outros. Nos seguros a gestão comercial é muito transversal. Começa do PCA da empresa até ao colega da limpeza e é por essa razão que na companhia quem quiser ser comercial acaba por o ser. Todos vendem seguros. Enquanto corretores isso é prejudicial, porque além dos concorrentes normais, ainda temos de lidar com o PCA da seguradora e com o colega da limpeza".

Adriano Gomes contou que em Março perdeu um dos seus maiores clientes, uma empresa diamantífera, porque a administradora dos serviços gerais criou uma corretora, porque alguém falou-lhe de que o negócio da mediação dá dinheiro.

"As pessoas que têm poder de decisão nas seguradoras volta e meia indicam um determinado mediador para um negócio específico e essa tal pessoa nunca trabalhou em seguros e, porque simplesmente é certificado pela ARSEG, faz logo o contrato. Enquanto corretores batemos a porta e nada, mas ele num estalar dos dedos ganha o contrato", lamenta o corrector questionando como o código de conduta vai controlar ou resolver essas questões.

Sendo o incumprimento no pagamento de indemnizações o principal motivo de conflito entre as seguradoras e o segurado ou tomador de seguros, seguido da falta de orientações sobre os direitos do cliente e cobrança indevida dos prémios, o código de conduta terá de analisar e acompanhar estas questões que são prejudiciais aos interesses dos consumidores.

Domingos Ventura, presidente da Associação de Mediadores de Seguros de Angola (AMSA), espera que este código de conduta venha resolver a questão da publicidade enganosa porque há muitas seguradoras fazem os prémios a um preço abaixo do mercado, mas do ponto de vistas actuarial é insustentável para dar respostas às responsabilidades assumidas.

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