Quais são as atribuições do Instituto Nacional de Habitação, na medida em que existem outros organismos que velam pelo património imobiliário do Estado?

Bom, as atribuições do Instituto têm a ver com a gestão do parque imobiliário do Estado, quer se tratem de construções realizadas com fundos públicos, já depois da independência, como aquelas habitações que foram confiscadas e nacionalizadas ao abrigo da Lei 19/91. Portanto, é o Instituto que faz a gestão de todo este património. Para além disso, também pode fazer a promoção, a conservação de imóveis e tem, por força da Lei 5/20, atribuições já no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, porque como deve saber, o sector imobiliário está classificado como uma área de risco em matéria de branqueamento de capitais. E neste sentido o INH também assume um conjunto de atribuições.

Detectaram casos concretos de branqueamento de capitais no imobiliário?

Existem um conjunto de acções que visam minimizar o risco. E o INH não está sozinho. Portanto, há outros entes que participam nesta acção, nomeadamente o SIC, a PGR, o Instituto de Supervisão de Jogos, o Mercado de Capitais, enfim, nós somos apenas uma peça e todos juntos fazemos parte do sistema de prevenção ao branqueamento de capitais a nível do País. Em termos de casos, não tenho em mente o surgimento de um ou outro caso, mas as medidas que existem limitam e desestimulam que as pessoas utilizem o sistema imobiliário para fazer lavagem de dinheiro.

Neste momento, quais são os grandes projectos a nível do INH?

Bom, o que está sob a nossa responsabilidade é o KK5800, nos arredores do Kilamba. Esta urbanização é um bem que foi recuperado pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos. O INH foi constituído fiel depositário e, a partir daí, assumimos uma série de responsabilidades. A primeira foi estancar a onda de vandalização que a urbanização estava a sofrer, depois estudar o próprio projecto e vimos que havia condições para aumentar o número de habitações. Então sugerimos fazer uma revisão do projecto, que já foi concluída. Assim sendo, podemos afirmar que hoje o KK tem capacidade para receber 10.800 habitações e é nesse sentido que nós estamos a trabalhar.

Quantas empresas manifestaram intenções de trabalhar na recuperação dos imóveis?

Abrimos a urbanização a todas as empresas construtoras que estivessem interessadas em trabalhar connosco. Por lá passaram mais de 30. Desse número, 11 manifestaram interesse em participar, mas apenas cinco ficaram. E mesmo assim, das cinco, só lá estão três a trabalhar, porque de momento não há verbas para colocar no projecto e então estamos a iniciar esses trabalhos no modelo de permuta. No fim o objectivo é o Estado, sem despender dinheiro, tentar ficar com alguns apartamentos e a entidade privada com a outra parte. E, a partir daí, começar-se a comercialização.

É sabido que a comercialização dessas habitações será feita com recurso ao crédito bancário, no âmbito do Aviso 09/23 do BNA. Como o INH pensa articular as altas taxas de juros praticada pela banca com a falta de garantias reais para a concessão do crédito à habitação e à construção?

A urbanização não estava registada e isso constituía um empecilho para os bancos, pois as habitações não poderiam servir como hipoteca. Mas graças a um esforço que o Ministério da Justiça está a fazer, em Março deste ano ficou concluído o registo da urbanização. Portanto, este é um passo importante que vai permitir a viabilização da bancarização da urbanização. Acreditamos que havendo esse registo é possível os bancos financiarem as moradias. Neste momento temos 260 apartamentos concluídos e 174 vivendas, e também já foram recuperadas as áreas adjacentes.

E quando é que será lançado o concurso público para a venda das moradias?

Para estas habitações que fazem parte da primeira fase, só precisamos de uma autorização. As habitações estão aí, o estudo está feito no sentido da urbanização poder vir a ser ocupada por quarteirões, ou seja, nós não precisamos de chegar à conclusão da última casa para começar com este processo. À medida que os quarteirões forem sendo acabados, pode-se fazer logo a afectação. E, nesse sentido, já foi feita a solicitação, só estamos à espera que tenhamos ordens para o efeito.

Nos últimos dias falou-se da criação de um fundo imobiliário por parte do Estado para financiar a aquisição das habitações. Há já algo de concreto nesse sentido?

Nós reconhecemos que os juros para o crédito à habitação e à construção, que estão em 7%, no âmbito do Aviso 09/23 do BNA, estão muito altos. Nós estamos a sugerir que se baixe para a casa dos 3%. Por outro lado, sugerimos aumentar a maturidade do crédito, que está fixado em entre 25 e 30 anos, para 60 anos, isto porque a habitação é um bem transgeracional, ou seja, que passa de uma geração para outra. A morte do proprietário não significa que a habitação desapareça e as responsabilidades com a banca podem passar a ser assumidas pelos herdeiros. Daí que é justo, e é o que se faz lá fora, haver esse aumento na maturidade do crédito. No limite, há um apelo no sentido de o Governo poder vir a cobrir esse diferencial, ou seja, se o crédito à habitação for massificado como se pretende, o Estado não tem necessidade de fazer muita habitação como faz actualmente, podendo direcionar parte desses recursos para subvencionar situações em que os bancos reclamarem percas pela atribuição desses juros.

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