O Presidente da República, João Lourenço, publicou no passado dia 20, um despacho (nº113/21) que autoriza a privatização da participação de 90% que o Estado detém no capital social da Multitel, através de concurso público.
Em Dezembro de 2020 um despacho presidencial referia a pretensão de privatizar a Multitel através de oferta pública na Bolsa de Dívidas e Valores de Angola (Bodiva), decisão agora revogada, dado que a empresa "não reúne condições necessárias" para a sua privatização através do procedimento de oferta pública inicial em bolsa.
A Multitel, Serviços de Telecomunicações, Lda, está no mercado desde 1999, licenciada por um contrato de concessão para prestação do serviço de comunicação de dados de uso público outorgado pelo INACOM, detida em 90% pelo Estado angolano, por via da PT Ventures, com 40%, da Angola Telecom, com 30%, e do Banco de Comércio e Indústria (BCI), com 20%.
João Lourenço delega a condução do processo na ministra das Finanças, Vera Daves, que deverá agora nomear a comissão de negociação, bem como a verificação da validade e legalidade do concurso público, devendo as comissões incluir representantes de departamentos ministeriais responsáveis pelo sector da actividade, regendo-se pela Lei de Bases das Privatizações, bem como "a título subsidiário" a Lei dos Contratos Públicos.
O processo da Multitel faz parte do Programa de Privatizações (ProPriv) do Governo, que prevê a privatização de mais de 190 empresas e/ou activos públicos até 2022 nos sectores da banca, hotelaria e turismo, finanças, seguros, agricultura, telecomunicações, indústrias, petróleos, entre outros.
