Saltar para conteúdo da página

EXPANSÃO - Página Inicial

África

Pagamentos do Estado em Cabo Verde só com facturas electrónicas

África

A partir de 1 de Abril de 2020, os departamentos governamentais de Cabo Verde só podem pagar facturas "emitidas electronicamente", segundo o decreto-lei que regulamenta o Orçamento do Estado 2023, avaliado em 712 milhões EUR.

Este é um passo importante no projecto de digitalização do Estado que Cabo Verde iniciou há cerca de 20 anos, tendo desenvolvido processos internos de comunicação entre as diversas instituições da Administração Pública e os Departamentos Ministeriais no sentido de ir acabando com o papel.

Houve também um esforço grande no desenvolvimento tecnológico e compra de equipamentos para dar sustentação a este projecto. Hoje Cabo Verde é um dos países africanos com maior digitalização dos seus serviços públicos, reconhecido pelas instâncias internacionais.

Relativamente ao diploma do OGE que foi apresentado ao plenário cabo-verdiano, este cativa "20% do total do Orçamento, financiado pelo Tesouro, nos agrupamentos económicos de remuneração variáveis, aquisição e bens e serviços e de activos não financeiros", lê-se no decreto-lei, que reforça as diretrizes e a política de disciplina orçamental para atender aos riscos e ao quadro de incerteza. Ficam de fora da cativação, segundo a Lusa, as verbas para aquisição de medicamentos, alimentos, serviços de limpeza, vigilância e segurança, rendas e alugueres e seguros