Recentemente assistimos a um episódio inaceitável: uma comunicação interna de uma directora de serviços decidindo sobre as mais sérias consequências, económicas, políticas e sociais! O caso é grave por vários motivos que iremos enumerar

01. Desde logo, temos a forma como o assunto foi apresentado, através uma comunicação interna de uma directora interina para o seu ministro, sem sequer passar pelo seu secretário de Estado, mas publicada no site do MinAgriF e, posteriormente, retirada e apresentada e discutida pela comunicação social, pública e privada, e redes sociais como se tivesse sido tomada uma decisão. A naturalidade e unanimidade como esta questão foi discutida, demonstra como está enraizada a ideia do PRIMADO DA AUTORIDADE SOBRE A LEI, o que é um dos principais factores da nossa ineficiência e indisciplina: o segurança dita as regras do estacionamento, o chefe de repartição quantas pessoas se atendem por dia e a senhora directora de veterinária determina o que os angolanos podem ou não comer! Alguns até dizem que não se trata de uma proibição, mas apenas de uma decisão de não passar as licenças, como se, conjugada com a norma que exige a licença, não fossem uma e a mesma coisa! Além de que o sentido de uma licença da veterinária só pode ser meramente técnico, justificado por critérios exclusivamente do âmbito da especialidade veterinária! Se há que tomar uma decisão, respeitem- -se os trâmites legais, coloque- -se o que se pretende sob a forma de lei e, só então, pode cumprir-se. A bem do fim da confusão onde todos mandam no seu cantinho!

02. Na comunicação apresenta-se como justificação para a proibição a existência de capacidade de produção interna. Ora, como irá ficar claro, essa capacidade não existe, mas, mesmo que fosse o caso, seria, em extremo, motivo para se impedir a importação da carcaça inteira e não das suas partes. Sob o pretexto de defesa da produção interna, está-se, na verdade, a impor, sem legitimidade para o fazer, uma ideia pessoal, sobre o que é moralmente permitido consumir! Decisões desta natureza, que estão consagradas na Lei, necessitam de uma fundamentação rigorosa e uma análise por especialistas. É essencial que se regulamente imediatamente a lei no sentido de que assuntos morais sejam discutidos em comités de ética, com ampla representatividade das várias sensibilidades sociais e que haja um debate público alargado sobre a questão antes das mais altas instâncias do Estado, Conselho de Ministros, Presidente da República ou Assembleia Nacional tomarem uma decisão e a transformarem em lei. Questões desta ordem não podem ficar nas mãos de opiniões pessoais e de directores de serviços!

03. Indo para questões mais técnicas. Diversos documentos oficiais do Governo, colocam a produção interna de frango entre 10% e 16% das necessidades de consumo! E isto para todo o frango! Para as suas várias partes a situação é muito mais complexa. Para o empresário, o desmanche da carcaça de frango e a sua venda por partes exige, como condição, que exista um mercado para o produto prime, o peito de frango. Se o empresário vende o peito do frango separado, cria a possibilidade de vender as asas e coxas a um preço muito mais barato, realizando um lucro superior ao da venda do frango inteiro e proporcionando uma proteína de elevada qualidade e bom preço. Daí o sucesso deste modelo no mundo inteiro. Porém, ele está sujeito a uma restrição, haver mercado abundante para o produto prime! NENHUM empresário vai desmanchar o frango se não tiver mercado para o peito!

Ora, a nossa estrutura de consumo apenas viabiliza um mercado mínimo para o produto prime e, consequentemente, impossibilita, automaticamente, a disponibilidade de coxas e asas a preços populares em quantidades suficientes, base da alimentação, HOJE, de quase TODAS as classes sociais! A não ser que se vendam as coxas a preço de picanha, o que só pioraria a situação! Não me parece que os produtores nacionais tenham qualquer interesse, nesta fase, em desmanchar o frango e tentar exportar os peitos, num negócio complexo e de duvidoso êxito a curto prazo, quando têm um negócio rentável e muito mais seguro e simples no frango inteiro!

Nesta fase de arranque e aprendizagem, o interesse da produção nacional e do Estado é produzir frango inteiro! Não compliquem ainda mais a vida a quem produz neste país! Mas há ainda a cadeia de frio. Produzir frango é possível, o problema é o abate em boas condições sanitárias e a cadeia de frio que tem de começar no matadouro e chegar, intacta, ao consumidor.

Como sabemos, esta rede cobre ainda menos as necessidades do que a produção de frango, em si. Esta sim deveria ser a preocupação da Sr.ª directora de veterinária em exercício: defender o abastecimento das populações com produtos em boas condições do ponto de vista da sua especialidade! É isso que todos esperamos dela e é para isso que ela é paga!

04. A AAPA, Associação Agro Pecuária de Angola, já esclareceu a posição dos produtores que representa. A AAPA elaborou e está a negociar com o Governo um plano para o desenvolvimento da produção de frango. Eu conheço e apoio esse plano, que tem uma componente muito importante na produção de cereais para ração e outros insumos, o que me parece ser o caminho certo para a defesa da produção interna e não estas ideias laterais que só servem para se perder o foco e não alcançar o objectivo traçado! Vamos seguir o plano de quem sabe o que é agro-pecuária!

Leia o artigo integral na edição 815 do Expansão, de sexta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)