Mais de dois meses depois da entrada em vigor do Decreto Executivo Conjunto n.º 22/15, de 23 de Janeiro de 2015, que definiu os produtos sujeitos a limites de importação em 2015 e fixou as respectivas quotas, tudo continua na mesma.
Ou até pior, segundo a AIBA, acrónimo de Associação de Indústrias de Bebidas de Angola.
"Há uma tendência natural para, quando os importadores se apercebem de que vão ter de respeitar quotas na importação e a implementação leva tempo, importarem mais que o normal para fazerem stock antes da implementação das quotas", queixou-se ao Expansão Philippe Frederic, presidente da Castel, a multinacional que controla o sector cervejeiro angolano com as marcas Cuca, Nocal, Eka e Ngola.
"Estamos a assistir à chegada ao mercado de encomendas enormes de cervejas importadas", exemplificou o gestor, que defende que é "importante reduzir este tempo [que medeia entre a assinatura do decreto e o início da sua aplicação], pois alguns produtores nacionais enfrentam dificuldades".
O sector das bebidas é um dos quatro grupos de produtos para os quais o decreto definiu quotas. Em 2015, as importações de águas, refrigerantes, cervejas, sumos e néctares não poderão exceder os 950 mil hectolitros, para uma produção nacional estimada de quase 21 milhões de hectolitros em 2013. Feitas as contas, as quotas de importação não chegam sequer a 5% do valor aparente do mercado, que é dado pela soma da produção nacional e das importações.
Pessoalmente, tenho muitas dúvidas sobre a necessidade de proteger o sector das bebidas, em particular as cervejas e os refrigerantes.
A indústria nacional de cerveja resume-se ao próprio grupo Castel Cuca BGI, que detém o monopólio da produção de cerveja em Angola - recentemente, foi inaugurada uma nova fábrica de cerveja, a Bela, mas, tanto quanto pude apurar, ainda não está a ser comercializada. De acordo com números avançados pelo gestor em 2012 à revista Exame, o grupo controlava 80% do mercado doméstico com as marcas Cuca (48%), Nocal (16%), Ngola (9,6%), Eka (4,8%) e outras (1,6%). Os restantes 20% pertencem às cervejas importadas, com destaque para as portuguesas Cristal, Super Bock e Sagres, além da Carlsberg (dinamarquesa) e da Heineken (holandesa).
Se a cerveja é praticamente um monopólio, o sector de refrigerantes é um duopólio, com a Refriango e a Coca-Cola a dividirem o mercado, sobre o qual não disponho de números.
O proteccionismo, desde que temporário, é uma arma admissível, até pelos liberais mais empertigados, mas apenas para proteger indústrias nascentes, nunca para proteger monopólios/duopólios instalados, como é o caso da indústria angolana de bebidas.
Face à estrutura prevalecente no sector, em particular nos mercados das cervejas e dos refrigerantes, a prioridade do Governo deveria ser a de promover a concorrência, com a entrada de novos players. No tempo colonial, Cuca, Nocal e Eka pertenciam a empresas diferentes, e concorriam entre si.
Precisamente o contrário do que o Executivo tem feito. Antes das quotas, a indústria nacional das bebidas beneficiou de um aumento das tarifas aduaneiras de 30% para 50%, se a memória não me atraiçoa.
Neste contexto, para o sector das bebidas em concreto, entendo que o atraso na entrada em vigor das quotas é como 'escrever direito por linhas tortas'. Resta saber se estamos em presença de um mero atraso na aplicação das quotas ou de um recuo do Governo.
Durante o debate da especialidade da revisão do Orçamento Geral do Estado 2015, a ministra do Comércio justificou o atraso com aspectos burocráticos, nomeadamente o recenseamento dos importadores e a necessidade de verificar se preenchem os requisitos exigidos.
Apesar dos esclarecimentos da ministra, a hipótese de recuo do Governo não é descartada. A criação das quotas à importação não é um assunto pacífico. Além do problema da protecção de mercados que apresentam elevados níveis de concentração, como é o das bebidas, há muito boa gente, incluindo no partido no poder, a questionar o argumentário por detrás das próprias quotas ou, pelo menos, de algumas quotas.
"O Executivo justificou a imposição de quotas com base no argumento de que já existe produção nacional. Só que, na hora da verdade, a produção nacional não aparece e os preços disparam, como sucedeu com os ovos", exemplificam os críticos das restrições quantitativas às importações.
