O anúncio da proposta de aumento da taxa de contribuição para a Segurança Social em Angola dos actuais 11% para 15%, repartidos entre trabalhadores (de 3% para 5%) e empregadores (de 8% para 10%), relançou o debate sobre a sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória no país. Embora a medida tenha sido justificada como necessária para assegurar a solvência do Fundo de Financiamento do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), a sua fundamentação técnico-actuarial permanece ausente do espaço público.

Num momento em que Angola enfrenta desafios como informalidade elevada, desemprego estrutural e uma economia ainda em processo de diversificação e altamente volátil, a pertinência de uma decisão dessa magnitude exige uma análise profunda, rigorosa e transparente, o que em minha opinião até agora não foi feita.

O conceito doutrinal de sustentabilidade e equilíbrio técnico-actuarial

Em qualquer Sistema de Protecção Social baseado em contribuições, a sustentabilidade financeira assenta no equilíbrio técnico-actuarial. Ou seja, as receitas (contribuições dos empregadores e trabalhadores e eventuais subsídios do Estado) devem ser suficientes para cobrir as despesas actuais e futuras com prestações sociais (abonos e subsídios), pensões e custos administrativos. Esse equilíbrio é o que permite ao Sistema manter-se viável a longo prazo, sem criar encargos insuportáveis para as gerações futuras.

Falta de estudos actuariais públicos

Em Angola, é notória a escassez de informação pública sobre estudos actuariais, que são ferramentas fundamentais para projectar as receitas, estimar as despesas e simular cenários futuros. Sem este instrumento técnico, é difícil ou até mesmo impossível avaliar se o aumento da taxa contributiva é proporcional, adequado e eficaz. Decisões desta natureza devem ser acompanhadas de dados sólidos, modelações transparentes e parâmetros verificáveis.

Análise crítica e exigência de transparência actuarial

Mesmo num sistema de repartição simples, em que as contribuições actuais financiam as prestações sociais correntes, exige-se rigor técnico. Se, como alegado, a decisão de aumentar a taxa para 15% se baseou em estudos actuariais, é urgente que esses documentos ou a respectiva nota técnica actuarial sejam divulgados e escrutinados.

Assim sendo, tendo como objectivo garantir a transparência, responsabilização e confiança nas decisões políticas relacionadas com a actualização da taxa de contribuição da Segurança Social em Angola, é imperioso que sejam respondidas as seguintes perguntas técnicas:

Qual foi a data de corte do estudo actuarial?

Que taxa real de juro foi assumida?

Que crescimento real das remunerações e do tecto contributivo foi considerado?

Quais foram os factores de capacidade salarial, do tecto e das prestações?

Que hipóteses foram assumidas sobre novas entradas no sistema, (turn-over) especialmente num país com mais de 80% de informalidade?

Que tábuas de mortalidade foram utilizadas?

Qual foi a tábua de entrada em invalidez?

Qual a idade do cônjuge sobrevivo para efeitos da pensão de sobrevivência?

Que salário mínimo serviu de referência?

E, por fim, não menos importante, o teste de solvência, ou seja, se hoje o Sistema tivesse um colapso nas contribuições e cessassem todas as contribuições, por quantos anos as reservas actuais suportariam o pagamento das pensões?

A experiência diz-nos se, por exemplo, o estudo conclui que o INSS tem reservas para pagar, no mínimo, 4 anos sem contribuições, isso é sinal de robustez. Mas, no entanto, se for menos de 12 meses, isso sugere que o sistema está altamente exposto e dependente da entrada mensal de contribuições (sem margem para choques).

As razões para o aumento

O INSS alega que o aumento da taxa se destina a fazer face ao envelhecimento da população, à necessidade de expandir o âmbito material da Protecção Social, e a garantir o pagamento futuro de pensões. Com o crescente número de beneficiários e a pressão sobre o Sistema, a medida é apresentada como forma de reforçar a solvência do INSS.

Leia o artigo integral na edição 832 do Expansão, de Sexta-feira, dia 27 de Junho de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)

*Manuel Moreira, Especialista em seguros e segurança social