O referido instrumento jurídico, agendado na Conferência de Líderes Parlamentares, foi aprovado esta quinta-feira, por unanimidade, pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros dos países de Língua Portuguesa foi assinado a 17 de Julho de 2021, durante a 13ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo dos Países da CPLP, que ocorreu na capital angolana, Luanda. O Acordo jurídico visa o estabelecimento de um quadro legal que resulte na criação de um ambiente potenciador de oportunidades e benefícios mútuos para os povos dos países da Comunidade, tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural. Está estruturado em preâmbulo e 39 artigos que definem, dentre outros, o objecto, o âmbito de aplicação, os princípios estruturantes, as modalidades de mobilidade na CPLP, as categorias de pessoas, as restrições de entrada e permanência e a estadia de curta duração.

O acordo de mobilidade, segundo a CPLP, entrou em vigor em 01 de Janeiro apenas para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que já entregaram ao secretariado-executivo da organização os respectivos instrumentos de ratificação. Juntar-se-á depois a Guiné-Bissau, que ratificou o documento a 15 de Dezembro último.