A proprietária da Refinaria de Cabinda, a Cabinda Oil Refinery Lda viu o Estado angolano aprovar-lhe um pacote de incentivos inéditos no País, entre os quais a redução da taxa de Imposto Industrial em 90% por um período de 15 anos. Esta empresa sediada em Malta, um paraíso fiscal, cujas quotas estão divididas entre a Gemcorp (90%) e a Sonaref (10%) vai ainda ter direito à redução em 90%, durante 15 anos, do imposto sobre a Aplicação de Capitais.

A Refinaria de Cabinda estará também isenta do pagamento do Imposto Predial durante 12 anos, bem como do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) na importação de materiais, equipamentos e maquinarias, que se destinem exclusivamente à execução das suas operações durante a fase de investimento (os primeiros cinco anos do projecto).

A empresa proprietária da Refinaria de Cabinda está igualmente dispensada da autoliquidação do IVA, durante 15 anos, relativamente aos serviços especializados contratados a sujeitos passivos não residentes ou sem domicílio fiscal em Angola, e isenta da retenção na fonte para os recebimentos pagos a título de taxa de processamento do crude (tooling fee) pela Sonangol, ou outros agentes económicos a quem prestam serviços por um período de 15 anos.

O decreto presidencial que aprovou este pacote de incentivos fiscais estabelece que o Estado está impedido de expropriar, confiscar ou praticar qualquer acto que, directa ou indirectamente, inviabilize ou afecte negativamente a execução do projecto, salvo nos casos de manifesto desvio dos fins para os quais foi concebido e que justifica a concessão dos presentes benefícios fiscais.

Em Junho, quando o Expansão avançou com esta informação, vários empresários revelaram estar perplexos pelas facilidades concedidas a uma empresa cujo accionista maioritário tem um passado algo opaco no país, em negócios a envolver importações ou sendo ao mesmo tempo o maior credor do BNA e o seu maior gestor de activos externos.

Para o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, este pacto de benefícios e isenções é uma situação perfeitamente anormal, pois nunca um projecto industrial implantado no País teve tantos benefícios fiscais e aduaneiros. "Já houve projectos que beneficiaram de alguns destes benefícios, mas tantos e todos juntos, com esta dimensão, nunca aconteceu. Pode entender-se que trata de Cabinda, mas ainda assim...". E reforça: "é uma mega panóplia de benefícios fiscais capaz de retirar a respiração a qualquer contribuinte. Nunca se podia esperar poder ir tão longe".

E acrescentou: "A partir de agora, o Executivo tem de estar preparado para pedidos iguais ou similares para o investimento estrangeiro, mesmo que o argumento da refinação possa vir a ser apontado como uma questão estratégica. Nesta senda, as refinarias do Soyo e a do Lobito, e se calhar os projectos mineiros, também estão na linha para pedidos deste tipo".

Já um especialista do sector admitiu que "após a avaliação dos incentivos aqui apresentados, conclui-se que este projecto da Refinaria de Cabinda não é economicamente viável. Isto explica-se pela não observância dos factores cruciais e determinantes usados para a planificação e implementação de uma refinaria, nomeadamente disponibilidade de matéria-prima, viabilidade económica tendo em conta os níveis de endividamento do País, formas de reembolso, titularidade da refinaria e a sua integração na cadeia de valor do downstream".

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