A Assembleia Nacional fechou mais um ano parlamentar deixando nove diplomas pendurados nas comissões de trabalho especializado. O número, por si só, pode não impressionar numa instituição onde a produção legislativa obedece a negociações políticas, audições, consensos e trabalho técnico.

O problema começa quando se olha para as leis que ficaram para trás, para o tempo de espera que algumas já levam e, sobretudo, para aquilo que o País continua sem poder fazer enquanto o Parlamento não decide.

A IV Sessão Legislativa da V Legislatura, que decorreu entre 15 de Outubro de 2025 e 14 de Agosto deste ano, terminou com 98 leis e resoluções aprovadas, de acordo com os dados constantes do balanço parlamentar. O volume mostra actividade legislativa. Mas a produtividade de um Parlamento não se mede apenas pela quantidade de diplomas aprovados. Mede-se também pela relevância das decisões tomadas e pela capacidade de concluir processos considerados estruturantes.

O principal exemplo continua a ser o pacote legislativo autárquico. A maior parte dos diplomas está aprovada e publicada, mas permanecem nas comissões a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo, e a Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, apresentada pelo maior partido da oposição.

Estão igualmente pendentes a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais. Não são propriamente novidade na agenda parlamentar.

Algumas destas propostas estão há mais de dois anos nas comissões, alimentando as críticas de analistas que atribuem a demora à falta de vontade política da maioria parlamentar. As propostas sobre a institucionalização das autarquias apresentadas pelos dois maiores partidos deverão convergir num único diploma.

É uma peça essencial para permitir que sejam convocadas as primeiras eleições autárquicas pelo Presidente da República. Ou seja, enquanto a lei não sai da especialidade, a descentralização continua a existir mais no discurso político do que no calendário dos cidadãos. E o tempo político começa a pesar. Com a aproximação do último ano da actual legislatura, cada mês de atraso estreita a margem para concluir o quadro jurídico e transformar uma promessa com vários anos em instituições efectivamente eleitas. O impasse deixa, por isso, de poder ser explicado apenas pelo ritmo normal do trabalho parlamentar e passa inevitavelmente para o terreno das prioridades políticas.

Crédito à habitação também fica à espera

Noutra área, o atraso tem uma factura potencialmente económica. A Proposta de Lei sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia foi aprovada na generalidade em Novembro do ano passado e, 10 meses depois, continuava na 1.ª Comissão de Trabalho Especializado. O diploma pretende criar uma alternativa à hipoteca tradicional e reduzir uma das barreiras ao financiamento imobiliário: a dificuldade dos bancos em executar garantias em caso de incumprimento.

A ideia é permitir que o próprio imóvel funcione como garantia mais eficaz da operação, reduzindo o risco para a banca e criando condições para...