Embora o Orçamento dos Munícipes levante várias dúvidas sobre a transparência e também sobre a participação dos munícipes na eleição das obras a serem implementadas, a verdade é que tem servido de "bombeiro" para atenuar a deficiência e ineficiência dos programas e projectos das instituições públicas, desvirtuando a missão e o espírito original da iniciativa, que é de promover a gestão participada, democrática e compartilhada dos recursos públicos.

O Orçamento dos Munícipes é a verba inscrita no Orçamento Geral do Estado em que os munícipes decidem livremente sobre os projectos a executar, bem como a respectiva gestão. Diferente do Orçamento Participado da Administração, gerido pela administração municipal.

Na proposta do OGE deste ano estão previstos mais de 4,06 mil milhões de Kz para serem geridos pelos munícipes dos 326 municípios, o que corresponde, em média, a 12,5 milhões Kz por município, apenas metade dos 25 milhões Kz que estão fixados no decreto presidencial n.º 234/19, de 22 de Julho que regula orçamento.

O regulamento do Orçamento dos Munícipes elege despesas com iluminação pública, áreas verdes e limpeza urbana, obras ou manutenção dos serviços de saneamento básico, assim como gastos em centros comunitários, actividades culturais e manutenção de bibliotecas municipais.

Os projectos do Orçamento dos Munícipes dos vários anos e, neste ano, não foge à regra, espelham também a pobreza e a "quase" falência do Estado em algumas localidades, já que servem para suprir necessidades básicas, como serviços básicos de saúde ou educação e saneamento básico, que são obrigações efectivas do Estado.

Em alguns casos as verbas do Orçamento dos Munícipes também servem para aquisição de bens alimentares ou roupas usadas para acudir famílias vulneráveis e mascarar o fracasso do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP), que foi lançado para reduzir a pobreza extrema em áreas urbanas e rurais, aumentar o rendimento médio mensal por pessoa e promover o desenvolvimento local.

Segundo Luíz Jimbo, director do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), ONG que intermedeia a participação dos munícipes no Orçamento Participado da Administração Municipal, a falta de impacto ou ineficácia dos programas públicos nas comunidades faz com que os orçamento não tenham impacto social nos munícipes...

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