Se até agora a pesca de arrasto, própria para a captura de espécies demersais (que vivem a maior parte do tempo no fundo do mar ), feita de redes com abertura fora do padrão definido, e o exercício da actividade piscatória até 2 milhas da costa eram apenas consideradas transgressões administrativas, punidas com multas, a partir do próximo ano estas práticas passam a ser crime, o que permitirá a apreensão da embarcação, perda de licença de pesca e julgamento sumário do capitão do barco.

A medida vai ser introduzida no quadro legal da actividade pesqueira em Angola, no âmbito do direito das obrigações em Angola. Em declarações ao Expansão, a ministra das Pescas e Recursos Marinhos, Cármen dos Santos, disse que a decisão surge da necessidade de se fazer cumprir as regras do sector, uma vez que muitos armadores, sobretudo os licenciados para a prática da pesca de arrasto, não obedecem, pondo em causa a existência de várias espécies do litoral angolano.

"Como só temos na lei transgressões administrativas, existem atropelos àquilo que são as áreas de pesca definidas, ou seja, a pesca de arrasto vem para a área das quatro milhas, ou mesmo duas milhas, zona reservada à pesca artesanal. E a pesca industrial, onde consegue, também vem para dentro das 15 milhas, o que constitui infracção. Temos de criminalizar os armadores que assim procedem", disse a governante, à margem do I conselho consultivo do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (MINPERMAR).

"Estamos a trabalhar para adequar a legislação do sector. Até agora as penalizações são tipificadas por transgressões administrativas, não há criminalização. O nosso objectivo é criminalizar estas práticas e, assim, teremos uma resposta mais efectiva contra os infractores. Se um determinado barco está a fazer a pesca fora dos limites e está licenciado, imediatamente o barco é apreendido e retirada a licença de forma sumária, e o capitão (mestre) da embarcação vai responder criminalmente pelos actos praticados", revelou a ministra Cármen dos Santos.

A titular do Ministério das Pescas sublinha que o arrasto mal feito e sem obedecer às regras estabelecidas danifica o ecossistema e pressupõe também a diminuição drástica da biodiversidade. A pesca marítima demersal circunscreve-se à captura de espécies de pescado, como os cachuchos e outros esparídeos, corvinas, roncadores, garoupas, pescadas, marionga e outras espécies que vivem no fundo do mar.

Arrasto acaba com os recursos marinhos

Para muitos armadores, a pesca de arrasto está a "matar" os recursos marinhos ao longo da costa angolana, sobretudo nas áreas protegidas, ou seja zonas permitidas apenas para a pesca artesanal. O impacto desta prática ilegal, segundo as novas medidas, já se faz sentir para quem pratica a pesca marítima artesanal. O clima de impunidade que se viveu durante muitos anos, em que os infractores pagavam apenas multas, muitas de valores baixos, estimulava os armadores a correrem o risco, uma vez que os benefícios eram maiores.

A pesca de arrasto fora das zonas permitidas é muitas vezes feita por grandes embarcações, com tripulação estrangeira, mas com parceiros angolanos, segundo disse a ministra das Pescas, Cármen dos Santos. Só para lembrar que estas práticas, no ano passado, provocaram a queda da captura de pescado no segmento da pesca artesanal e a produção pesqueira em 2022 caiu 6% face a 2021, para um valor de 558.549 toneladas.

O aumento da actividade pesqueira excessiva por operadores que só querem olhar para os lucros, esquecendo-se da biomassa, resulta da presença na costa angolana, de cada vez mais embarcações em áreas proibidas e bem definidas para a prática da pesca artesanal. O sistema de controlo e fiscalização também não é eficaz.

Leia o artigo integral na edição 756 do Expansão, de sexta-feira, dia 22 de Dezembro de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)