A União Africana (UA) e o Mecanismo Africano de Revisão por Pares insurgiram-se contra a descida do rating do Banco Africano de Exportações e Importações (Afreximbank), pela Fitch Ratings, argumentando que a decisão da agência de notação financeira "baseia-se numa classificação de empréstimo incorrecta, que "levanta questões jurídicas, institucionais e analíticas críticas".

O Mecanismo Africano de Revisão por Pares (APRM, na sigla em inglês), um sistema de monitorização e avaliação voluntária implementado pela União Africana, solicita, por isso, à Fitch que "reexamine os seus critérios e pressupostos neste caso" e realize consultas técnicas com o Afreximbank e outras partes interessadas africanas relevantes.

"Avaliações de crédito objectivas, transparentes e contextualizadas são essenciais para garantir o tratamento justo das instituições africanas no sistema financeiro global", salienta o APRM, reafirmando o seu compromisso em promover a precisão das classificações de crédito.

A Fitch decidiu, a 4 de Junho, rever em baixa o Afreximbank, reduzindo a sua classificação de incumprimento de emissor de moeda estrangeira de longo prazo de "BBB" para "BBB-", um nível acima de lixo, com perspectiva negativa.

A agência de notação financeira justificou a sua decisão, citando um "aumento percebido do risco de crédito e políticas de gestão de risco fracas, com base na sua estimativa de que os empréstimos não produtivos (NPLs) do banco eram de 7,1%", segundo explica a União Africana.

Esta estimativa decorre da classificação da Fitch das exposições aos governos soberanos do Gana (2,4%), Sudão do Sul (2,1%) e Zâmbia (0,2%) como NPLs. Mas, "notavelmente, este valor de 7,1% é significativamente superior ao índice de 2,44% reportado pelo Afreximbank nas suas próprias divulgações", adverte a União Africana, num comunicado, onde observa "com preocupação a classificação errónea", pela Fitch Ratings, das exposições soberanas do Afreximbank aos governos do Gana, Sudão do Sul e Zâmbia como NPLs.

Incompatível com o Tratado de 1993

"A suposição de que o Gana, o Sudão do Sul e a Zâmbia deixariam de pagar os seus empréstimos ao Afreximbank é incompatível com o Tratado de 1993 que institui o Banco, do qual o Gana e a Zâmbia são membros fundadores, accionistas e signatários. O Tratado Multilateral assinado em 1993 é juridicamente vinculativo para todos os países membros, impondo obrigações legais específicas relacionadas com a protecção, imunidades e operações financeiras do Banco", refere a União Africana, organização que representa os 55 Estados africanos.

A UA recorda que, em virtude do presente Tratado, os empréstimos concedidos pelo Afreximbank aos seus países membros "são regidos por uma estrutura de cooperação intergovernamental e de compromisso mútuo, em vez dos princípios típicos do risco comercial". Por conseguinte, "é juridicamente incongruente classificar um empréstimo a países membros como incumpridor, especialmente quando os Estados mutuários são accionistas da instituição credora", não tendo havido, por isso, segundo entendimento da União Africana, "incumprimento formal e nenhum dos soberanos repudiou a obrigação".

"O tratamento unilateral da Fitch a estas exposições soberanas - como comparáveis aos empréstimos comerciais baseados no mercado - apesar do seu suporte por obrigações do tratado e participações accionistas, é falho. Isto reflecte uma compreensão errada da arquitectura de governação das instituições financeiras africanas e da natureza do financiamento do desenvolvimento intra-africano. A Fitch interpretou erradamente o convite feito pelo Gana, Sudão do Sul e Zâmbia ao Afreximbank para discutir o pagamento dos empréstimos como um sinal de intenção de incumprimento e/ou de levantamento do Estatuto de Credor Preferencial", lê-se ainda no comunicado da União Africana.

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