Manuel Ribeiro Sebastião e Alberto Seixas, presidente e vice-presidente da anterior direcção da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) tentaram aceder às contas bancárias da organização, domiciliadas no BAI, e forçar a entrada na sede da ordem, para trocar a fechadura, depois de divulgado o conteúdo de um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda, de 22 de Outubro. O acórdão, assinado pelo colectivo presidido pela juíza Henrizilda do Nascimento, "altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo" de uma providência cautelar interposta por Manuel Ribeiro e Alberto Seixas, que impediu a tomada de posse, no dia 16 de Dezembro de 2023, dos novos órgãos sociais eleitos, o que viria a acontecer apenas a 24 de Junho de 2024.

Na prática, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo ele devolve toda a matéria para reexame em instância superior, para que a sentença seja anulada, reformada ou mantida. Porém, os efeitos dessa sentença continuam vigentes, explicam os manuais de Direito. "Quer isto dizer que até decisão final, que a relação irá proferir, os órgãos eleitos e os demais actos deliberados na Assembleia Geral [de 28 de Setembro] estão em vigor e deve proceder-se como foi deliberado nessa AG. Assim, o Dr. Manuel Ribeiro Sebastião terá de aguardar a decisão final e deixar que a OCPCA funcione como deliberado na última assembleia geral", esclarece um jurista.

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