Saltar para conteúdo da página

Logo Jornal EXPANSÃO

EXPANSÃO - Página Inicial

Angola

Leis pouco transparentes podem comprometer adesão de Angola à ITIE

INICIATIVA DE TRANSPARÊNCIA PARA A INDÚSTRIA EXTRACTIVA

Nesta altura, o Governo, através do Ministério das Finanças, estuda quais são as alterações legais necessárias para conformar definitivamente o sector mineiro às regras daquela organização internacional.

A validação do primeiro relatório nacional sobre a indústria extractiva, que consolida todas as informações do sector extrativo do País num único documento e que é um dos passos essenciais para a adesão de Angola à organização Iniciativa para a Transparência na Indústria Extractiva (ITIE ou EITI, em inglês), e que foi submetido à organização em finais do ano passado, pode estar condicionada à publicação de dados e informações precisas sobre contratos relacionados aos sectores mineiro e petrolífero.

Angola submeteu o seu relatório de boa governança e transparência no sector extractivo em Dezembro de 2023, com informações relativas ao ano fiscal de 2021. No entanto, o documento contém algumas insuficiências, que devem ser ultrapassadas nos próximos meses.

Essas limitações são decorrentes da legislação em vigor no País, mais especificamente do Regime Fiscal Aplicável ao Sector Petrolífero, conforme disposto no artigo 11.º da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro - Lei do Sistema Estatístico Nacional de Angola, que proíbe a divulgação de informações fiscais e não fiscais, desagregadas por contribuinte, sendo impedida a sua partilha com outras entidades e/ou divulgação pública.

"Estamos a apoiar a pré-validação do relatório de Angola, que apenas será feita depois de suprimidas as lacunas, o que deve acontecer até Outubro deste ano, ao que se segue a aprovação e validação final dos relatórios dos membros", disse a representante do secretariado internacional da ITIE para a África Lusófona, Tatiana Alvarenga.

Nesta altura, o Governo, através do Ministério das Finanças, estuda as alterações legais necessárias, com a participação e envolvimento dos membros do Comité Nacional de Coordenação (CNC) da ITIE em Angola.

O relatório nacional de transparência da indústria extractiva é um documento que apresenta informações detalhadas sobre aquela indústria. Este relatório é produzido como parte do processo de adesão à Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (ITIE).

A ITIE é uma iniciativa global que promove a transparência e a prestação de contas na gestão de recursos minerais em mais de 50 países.

Em Angola, é fundamental garantir que os recursos minerais do País sejam utilizados em benefício de toda a população. A prestação de contas e a divulgação pública dos valores envolvidos nos contratos de concessão, entre outras informações importantes, pode também contribuir para a atracção de mais investimento.

A delegação da ITIE, que esteve em Angola por um período de cinco dias, foi chefiada pelo director para a África Lusófona, Gilbert Makore, que realizou diferentes reuniões com as autoridades governamentais, empresas do sector e organizações da sociedade civil, que também fazem parte do comité nacional.