Trata-se do cumprimento de reformas impostas pelos regulamentos da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

De acordo com o anúncio público do Jornal de Angola, os interessados em concorrer aos órgãos da nova entidade devem entregar as suas candidaturas no ministério dos Transportes em Luanda, até ao dia 10 de Setembro.

Estão abertas candidaturas para as posições de presidente do Conselho de Administração da ANAC, Administrador Executivo para a Área de Regulação, Administrador Executivo para Área das Operações, Administrador Executivo para Área da Segurança e Administrador Executivo para Área Financeira.

Estima-se que este procedimento abre oportunidades para quadros nacionais, quer sejam residentes em Angola ou no exterior, com formação especializada na aviação civil, com conhecimento do mercado nacional e internacional, podendo candidatar-se livremente, candidatarem-se às vagas definidas.

"As autoridades angolanas esperam que este processo resulte no fortalecimento funcional desta instituição", refere o ministério dos Transportes, a propósito da abertura deste procedimento concursal.

A selecção dos membros do Conselho de Administração da ANAC está ser acompanhado por um Grupo de Trabalho constituído por técnicos do ministério dos Transportes, apoiado por entidade internacional de competência reconhecida, assegura ainda o MINTRANS.

A abertura deste procedimento de candidatura aos órgãos de Gestão da Autoridade Nacional da Aviação Civil de Angola é parte de um amplo processo de transição do INAVIC para ANAC, e estão entre os objectivos regular as actividades de transferência de atribuições da gestão administrativa e operacional. E é também parte das exigências da ICAO que recomenda que a Autoridade Reguladora deve ter um estatuto Independente, para regular e fiscalizar a aviação civil, visando garantir o exercício da actividade com maior eficácia, eficiência e rigor técnico.

Logo, a passagem do INAVIC para ANAC precede um conjunto de reformas, em obediência às normas da ICAO, e consiste na redução da intervenção directa do Estado no papel de regulador e supervisor, da actividade económica, no sector da Aviação Civil Nacional.

Criada à luz da Lei nº 14/19 de 23 de Maio (Lei da Aviação Civil), a nova Autoridade Nacional da Aviação Civil de Angola tem dentre as várias funções as de regulação independente, orientação, controlo, supervisão, fiscalização, inspecção, certificação, homologação, designação, delegação, licenciamento, auditoria e aplicação de sanções no sector da aviação civil.